SEC: saiba o que faz essa agência dentro do mercado de valores dos EUA

No mercado americano, existe uma agência responsável pela regulação do mercado de capitais: a SEC. Ela é equivalente à CVM no mercado brasileiro.

Logo, saber o que é a SEC é fundamental para aquelas pessoas que possuem aplicações nos EUA. Cumprir com os seus regulamentos é obrigação de todos os investidores, sejam eles individuais ou institucionais.

O que é a SEC?

A SEC (ou U.S. Securities and Exchange Commission) é uma agência independente responsável por proteger e regular o mercado de capitais americano. Adicionalmente, ela também é responsável por manter o funcionamento justo dos mercados de valores mobiliários através do monitoramento da operação das empresas.

Essa agência foi criada pelo Congresso americano no ano de 1934, como sendo o primeiro regulador de nível federal dos mercados de valores mobiliários daquele país.

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Dentre alguns dos papeis dessa agência federal voltada para o mercado americano, é possível citar a proteção aos investidores contra práticas fraudulentas dentro do mercado de capitais, monitoramento de fusões e aquisições dentro do ambiente corporativo americano, entre outras atividades.

Dessa forma, tem-se o fato de que empresas de serviços financeiros (sejam elas corretoras, empresas de consultoria ou bancos), bem como os seus respectivos profissionais, devem registrar-se nessa agência para poderem realizar qualquer negócio.

Para que serve a SEC?

A SEC é uma agência que não possui autoridade criminal. Logo, o seu papel, quando na ocorrência de uma irregularidade, é o de encaminha-la para o Ministério Público estadual ou federal.

Dessa forma, essa agência deve sempre conduzir investigações de modo independente visando a regulação do mercado.

Além disso, vale salientar que o seu objetivo é de buscar produzir uma série de documentos e testemunhos que possam servir como base para uma possível ação judicial futura.

Dentre as ações civis que cabem a essa agência, têm-se as injunções (ordens que proíbem futuras violações) e penalidades monetárias (multas e devoluções de lucros adquiridos de modo ilegal).

Com efeito, essa comissão pode apresentar uma série de processos administrativos, tais como ordens de cessar e desistir, revogar ou suspender o registro e impor suspensões de emprego.

Portanto, é possível concluir que a SEC possui um papel extremamente importante na garantia do correto funcionamento do mercado de valores mobiliários dentro do território norte-americano.

História da SEC

Antes da existência da SEC, os valores mobiliários eram regulados pelas chamadas Leis Blue Sky, que eram muitas vezes ignoradas ou contornadas de acordo com a conveniência.

Com a crise de 1929, foi necessário reestabelecer a confiança dos investidores no mercado americano, sendo necessária uma maior regulação financeira no ambiente de investimentos dos Estados Unidos.

Portanto, em 1934, o Congresso Americano criou a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (a SEC) para a regulação do mercado americano de valores mobiliários.

Assim sendo, essa é uma lei considerada como parte das legislações relacionadas ao New Deal, plano de Franklin Roosevelt.

Roosevelnt nomeou Joseph Kennedy (pai de John Kennedy, que viria a ser president) como primeiro presidente da SEC, junto com James Landis e Ferdinand Pecora, especialistas na área.

De fato, a SEC teve atuação importante no caso Watergate, ocorrido na década de 70, em que conseguiu identificar contribuições ilegais para a reeleição do presidente Richard Nixon.

Estrutura da SEC

Essa agência é composta por cinco comissários nomeados pelo presidente dos Estados Unidos, juntamente com o consentimento do Senado Federal.

Os mandatos desses comissários duram cinco anos, e nenhum presidente possui a autoridade de demiti-los depois de nomeados.

Além disso, existe a regra de que não mais do que três partidários podem pertencer ao mesmo partido político.

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Com efeito, dentro dessa agência existem cinco divisões principais:

1. Finança de Corporação

Divisão que supervisiona a divulgação feita por empresas públicas, assim como o registro de operações corporativas como fusões e aquisições.

2. Comércio e Mercados

Essa divisão interpreta alterações propostas para a regulação e monitora as operações da indústria.

3. Gestão de Investimentos

Fiscaliza as empresas de investimentos, dentre elas os fundos mútuos e consultorias de investimento.

4. Execução

Divisão que trabalha com as outras três de modo a investigar violações das leis de valores mobiliários.

5. Análise Econômica e de Risco

Faz a análise de dados e avalia os riscos associados.

Além disso, essa comissão possui 23 escritórios, dos quais possuem o papel de interpretar e executar ações de fiscalização sobre leis de valores mobiliários do mercado americano, além de emitir novas regras e supervisionar instituições.

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Semelhanças e diferenças entre CVM e SEC

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários no Brasil. Portanto, é natural que haja comparações de diferentes tipos.

Sendo assim, as principais diferenças entre os dois órgãos podem ser resumidos em cinco pontos:

1. Tipo de Atuação

A CVM tem competência administrativa apenas, não podendo realizar investigações criminais.

No entanto, a SEC possui a competência de investigar atos de corrupção (inclusive de corrupção transnacional, como permitido pelo Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) em 1977), visando uma melhor regulação

Seja como for, não cabe ao órgão fazer o julgamento dos casos, cabendo ao órgão direcionar essa função ao poder judiciário.

2. Unificação de base de dados

A SEC possui um sistema unificado de dados, facilitando com que seus profissionais consigam cruzar informações e perceber irregularidades.

Por outro lado, na CVM, é comum que os funcionários tratem os dados de forma dispersa, diminuindo assim a eficiência em sua atuação.

3. Transparência

Informações sobre as operações realizadas no Brasil tornaram-se sigilosas em 2005, enquanto elas estão disponíveis na internet nos EUA.

4. Quebra de Sigilo

Em até dois dias, é possível para a SEC conseguir a aprovação de um pedido de quebra de sigilo nos EUA, algo que pode demorar meses ou anos no Brasil.

5. Aplicação de Punições

Como a SEC possui competência investigativa, o processo anda mais rápido e as investigações tendem a demorar alguns meses.

Entretanto, a CVM demora um pouco mais para realizar suas investigações, e o sistema judiciário pode demorar anos até completar o julgamento.

Ficou com mais alguma dúvida a respeito da SEC? Comente abaixo a sua questão!

PLANILHA DA VIDA FINANCEIRA

ACESSO RÁPIDO
    Tiago Reis
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    14 comentários

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    • Plinio 2 de junho de 2020
      Boa tarde, por indicação do site aprendainvestir.com.br, abri minha conta na Corretora Vlom. Mas estou sendo lubridiado e roubado pela mesma, bloquearam minha conta e fizeram operações sem minha autorização. Já mandei emails e não consigo resolver isso. Vocês podem me mandar o contato da sec para eu fazer as reclamações diretamente? Desculpe fazer esse desabafo por aqui, mas não consegui achar. ObrigadoResponder
      • Suno Research 4 de junho de 2020
        Pesquise no Google por SECResponder
      • Paulo cussio 10 de julho de 2020
        Amigo estou na mesma acredita, acho que caímos em um golpeResponder
    • Nelson Rodrigues Alves 17 de setembro de 2021
      Investi pela Ontega, perdi todo meu dinheiro, o que posso fazer?Responder
    • JOSE MOREIRA DA SILVA 29 de janeiro de 2022
      BOM DIA ESTOU COM UMA PENDENCIA NA FINANCEIRA NIXSE E GOSTARIA DE ENTRAR EM CONTATO COM A SEC ALGUEM AI PODE ME AJUDAR OBRIGADOResponder
      • Raphaela 10 de fevereiro de 2022
        Nixse também me causando transtornos. Se eu expor tudo aqui, você ficaria temeroso, meu amigo.Responder
    • Cirlene 4 de outubro de 2022
      O fundo monetário Internacional dos Estados Unidos para pagar uma pessoa é real verdadeiro existe esse fundo?Responder
    • […] acordo com documentos da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), em 2022 a Tesla, companhia de carros elétricos de um dos homens ricos do mundo, perdeu S$ 204 […]Responder
    • Celso 18 de março de 2023
      A SaveBroker sediada na Bélgica está retendo o meu lucro todo e cobrando impostos para os "bancos", que deveria ser o governo americano. Acontece que toda hora a alíquota muda e não me enviam a base legal. A SEC pode resolver isto?Responder
    • Celso Luis 18 de março de 2023
      Estava operando com a Corretora SaveBroker e após a minha insolvência, está retendo todo o lucro sob a alegação de que eu deverei pagar os impostos para os bancos americanos e poder sacar. Esta corretora está sediada na Bélgica. Não sabem a alíquota, não informam a base legal. Acredito que quem cobra impostos são os governos, os bancos são apenas os repassadores.Responder
    • Bruno 15 de junho de 2023
      Varias falsas corretoras estao aplicando golpes atraves do instagram se passando por corretoras, no fundo sao piramides financeiras, perdi muita grana, pois eles ligavam todo dia indicavam os investimentos e quando ganhamos confiança, muda o gestor, pedem mais aportes de capital e ai começa a dor de cabeça, pois nao se consegue sacarResponder
    • Fabio 16 de junho de 2023
      Alguém já resolveu as pendências com a savebroker?Responder
    • Nonato Fernandes 10 de novembro de 2023
      Estou sofrendo a maior das humilhação do conselho da empresa de investimento junto com os administradores da carteira Coinbase estão cobrando 500 dólares para configurar a carteira para que possa efetuar a transferência do meu lucro para minha conta bancária paguei 2.500 depois de confirmar o recebimento inventaram que tenho que pagar mais 500 reaisResponder
    • Raquel Chagas da Silva 21 de janeiro de 2024
      Boa tarde Tenho uma conta no banco digital: Charteredunions.com, e bloquearam.minha conta para transferência de valores para o Brasil, agora estão pedindo 2.700 dólares para configurar a carteira para que possa realizar a transferência! Isso é possível?Responder