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    Regime tributário: seus tipos e os limites de faturamento

    Regime tributário: seus tipos e os limites de faturamento

    Todas as empresas precisam escolher qual regime tributário seguirão durante o ano em janeiro, elas disponibilizando ações na bolsa ou não.

    Após escolhido, o regime tributário não poderá ser alterado durante o restante do ano-calendário.

    O regime tributário é a forma como os impostos das empresas serão calculados e recolhidos. Ele interfere nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    A periodicidade do pagamento do Imposto de Renda também será afetada por esta escolha.

    No Brasil, os regimes tributários vigentes mais utilizados são:

    • Lucro Real;
    • Lucro Presumido; e
    • Simples Nacional.

    Regime tributário de Lucro Real

    regime tributário

    O Lucro Real é o único regime tributário no qual qualquer empresa pode se enquadrar, sem restrições.

    No entanto, só costumam permanecer nele as empresas obrigadas a isso.

    Esta regra abrange as grandes empresas, as que gozam de isenções tributárias e empresas financeiras.

    Este é o regime tributário mais complexo e, talvez, mais caro do ponto de vista tributário.

    Um detalhe é importante: a empresa tributada neste regime é obrigada a apresentar alguns dos seus registros periodicamente à Receita Federal.

    Nas empresas do Lucro Real, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, com o acréscimo de ajustes.

    No entanto, há um grande trunfo neste regime tributário. E ele está no fato de a empresa poder compensar o imposto que eventualmente for pago a mais.

    Lucro Presumido

    No Lucro Presumido, tanto o imposto de renda quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados sobre o lucro da companhia.

    No entanto, há um percentual fixo para isso, previsto em lei.

    A aplicação é feita sobre a receita bruta.

    Por isso, as grandes empresas não podem aderir ao regime.

    Esta opção está limitada aos empreendimentos com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões.

    Simples Nacional

    regime tributárioO Simples Nacional, como o nome sugere, é um regime tributário criado para ser mais simples.

    A opção é voltada a micro e pequenas empresas, a fim de tornar o processo contábil mais fácil.

    Por isso, ele junta, em uma única forma de cálculo e pagamento, oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP.

    No Simples Nacional, as alíquotas dos tributos irão variar de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa e o seu faturamento nos últimos 12 meses.

    Mas é preciso atender a alguns pontos para se enquadrar no Simples Nacional. Um deles é o faturamento.

    Para uma empresa aderir ao Simples, a sua receita bruta precisa ser de no máximo R$ 4.800.000,00/ano. Porém, para fins do ICMS e do ISS, este limite é menor: R$ 3.600.000,00.

    MEI – Microempreendedor Individual

    Os Microempreendedores Individuais (MEI) também fazem parte do Simples. No entanto, esta modalidade de tributação tem características próprias.

    O limite de arrecadação MEI é menor, R$ 81 mil ao ano. Além disso, só é preciso pagar uma cota única por mês, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

    Além disto, é preciso pagar o ajuste do Imposto de Renda e declará-lo, se receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

    Além das questões tributárias, podemos entender que o trabalho contábil e fiscal em si também sofre alteração de um regime tributário para o outro.

    Dificilmente, encontraremos uma empresa com ações na bolsa de valores que não optem pelo regime tributário de Lucro Real. Justamente por causa da sua complexidade.

    Tiago Reis
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    2 comentários

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    • […] Apesar de algumas pautas ainda não terem registrado nenhum progresso, outras discussões com os Estados, como em relação ao contencioso administrativo e judicial, já tiveram avanços. O secretário ainda citou a formação de um grupo de trabalho para a realização de cálculos e estimativas, sobretudo em relação a base de cálculo e alíquotas. […]

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    • paulo 5 de janeiro de 2021

      Gostei muito dos comentarios acerca do mei,mas tenho uma pergunta tenho um cliente que é MEI mas todo mês quando vamos emitir a nf é preciso emitir o DAS e para emitir a nf pagamos o DAM no valor de R$ 102,00 está correto ?

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