Junta Comercial: o que é? Saiba como registrar uma empresa
No Brasil existem diversas autarquias ligadas ao governo, entre elas, está a Junta Comercial. O registro nessa autarquia é um passo importante para o empreendedorismo no Brasil, pois simplifica e diminui o tempo de registro de novas empresas, o que estimula o desenvolvimento econômico do país.
Desse modo, Junta Comercial é um órgão administrativo em que todas as empresas precisam fazer o registro público a fim de obter o cartão CNPJ.
O que é junta comercial?
A Junta comercial é um órgão administrativo, classificado como uma autarquia. A sua principal função é fazer registos públicos de empresas para que elas possam começar a atuar em seus segmentos.
Desse modo, para que uma determinada empresa se regularize perante a lei, ela precisa dar entrada na autarquia para obter a sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Portanto, as juntas comerciais são autarquias estaduais. Desse modo, existem diversas juntas em cada estado, todas reguladas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse departamento, por outro lado, está associado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Qual a função da junta Comercial?
A principal atividade realizada pela autarquia é o registro público de uma empresa. Porém, nesse processo há todo um trâmite que precisa ser seguido.
Sendo assim, cabe à autarquia, emitir um Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), que será a base para a solicitação da emissão da inscrição do CNPJ.
No entanto, mesmo após o registro, quando uma empresa decide mudar alguns dados como inclusão ou exclusão dos sócios, ou até mesmo mudanças de endereço, precisa comunicar essa alteração.
Além disso, também é lá que é feita a pesquisa de viabilidade de nomes, onde será confirmado que a razão social estará disponível. Por isso, é fundamental o registro na junta comercial.
Portanto, isso evita que duas empresas acabem sendo homônimas, o que poderia causar diversos problemas na hora da criação de uma pessoa jurídica.
Cabe à autarquia, fazer a confirmação do endereço da sede e observar se existe alguma restrição daquela determinada área. Lembrando que existe a Lei de zoneamento municipal que pode proibir algumas atividades em certas áreas da cidade.
Por fim, qualquer pessoa pode realizar uma pesquisa de empresas que estejam registradas na Junta e saber mais informações sobre elas, gerando mais transparência para o interessado.
Quais empresas precisam se registrar na Junta Comercial?
A única exceção que não é necessário realizar um registro público na Junta Comercial para se inscrever no CNPJ é no caso de registros como microempreendedor individual (MEI).
De fato, isso ocorre porque a intenção é estimular o empreendedorismo atrás do programa de microempreendedor individual (MEI), buscando estimular o desenvolvimento econômico
Porém, outros tipos de empresa também precisam obter o registro na junta comercial, entre elas:
- Empresário Individual;
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
- Sociedades Empresárias Limitadas;
- Sociedades Empresárias Anônimas;
- Cooperativas e Consórcios.
Portanto, o procedimento para atuar como MEI é muito menos burocrático, permitindo que ele seja resolvido pela internet.
Muito se discute a respeito dessa necessidade ser simplificada, uma vez que a burocracia para se fazer negócios no Brasil já é extremamente alta. No entanto, atualmente essas são as regras que precisam ser seguidas.
Como se registrar na Junta Comercial?
Para obter esse registro, em caso de firma individual é preciso elaborar o Requerimento de Firma Individual. Por outro lado, em caso de sociedade é necessário elaborar o Contrato Social.
Dessa forma, esses documento especificará as principais características da empresa, como tipos de sociedade, nomes dos sócios, endereços, participação societária, razão social, objeto social, dentre outros.
Além disso, o contrato deverá ser apresentado em três vias. A empresa também deverá apresentar os documentos pessoais dos sócios, a comprovação de pagamento de todas as taxas e também um requerimento padrão da própria Junta.
Embora esse seja um procedimento burocrático, é possível fazer o requerimento e acompanhar o processo através do site da junta comercial, o que torna o procedimento mais simples.
Por fim, o requerimento na junta comercial é muito importante para o empreendedor, uma vez que é uma etapa para que sua empresa atue legalmente.
Ainda possui dúvidas sobre como funciona o registro na junta comercial? Comente abaixo para que possamos ajudar!
