FGTS: Projeto de Lei autoriza saque em caso de pedido de demissão

FGTS: Projeto de Lei autoriza saque em caso de pedido de demissão
O deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), autor do PL que autoriza o saque do FGTS caso o trabalhador peça pela sua demissão - Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Um Projeto de Lei (PL) que está em trâmite na Câmara dos Deputados autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, logo após o trabalhador pedir demissão.

O PL 1747/22, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), se aprovado, deve alterar as normativas atuais do saque do FGTS.

Atualmente, a legislação só permite esses saques de exceção, por exemplo, em casos de aposentadoria, financiamento imobiliário e tratamento de doença grave.

A situação atual do projeto de lei é “aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público”, segundo informe da Câmara.

O PL chegou à Comissão no dia 4 de julho.

“Quando a demissão parte da deliberação o empregado, os saldos ficam retidos, sem a possibilidade de acesso pelo trabalhador. Essa realidade é injustificada, pois a relação de  emprego possui polos definidos, em uma ponta o empregador, e na outra o empregado”, justifica o deputado.

Laercio oliveira, quando apresentou o projeto, destacou que há que se considerar que “em muitos casos, o ambiente de trabalho fica comprometido e sem qualidade”, mas o trabalhador não pede demissão para não perder o direito de sacar seu FGTS.

Segundo o parlamentar, esse cenário também causa “a insatisfação do empregador, por ter um funcionário que passa a não contribuir satisfatoriamente com suas atribuições na empresa, sendo obrigado a arcar com o custo de uma demissão por justa causa, trazendo para si o ônus da multa de 40%”.

Atualmente é possível realizar o saque do FGTS em caso de demissão feita pelo empregador e sem justa causa, mas não quando o trabalhador pede por sua demissão.

Além disso, é possível fazer o saque na rescisão por acordo ou extinção da empresa ou no término do contrato por prazo determinado.

Outras regras de saque do FGTS

A normativa também permite saques de exceção em casos em que o município do trabalhador encontre-se, oficialmente, em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Esses status só passam a ser oficiais após o reconhecimento de calamidade por parte  do Governo Federal

É preciso ter saldo positivo na conta do FGTS e não ter realizado saque por motivo de calamidade em período inferior a 12 meses.

Com esse regra, o saque máximo permitido é de R$ 6.220.

Além disso, ainda em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 462/20, de autoria do Deputado Federal Marcel van Hattem (Novo-RS).

O PL amplia os direitos do trabalhador ao permitir que o FGTS possa ser usado para compra de mais de um imóvel. Isso pois, atualmente, não é possível fazer empréstimo imobiliário com FGTS caso o trabalhador já seja proprietário ou comprador de um imóvel ou tenha financiamento habitacional.

Eduardo Vargas

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