Arcabouço fiscal: Câmara aprova pedido de urgência para votação do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (17), por 367 votos a 102, o pedido de urgência do novo arcabouço fiscal. Apenas um deputado se absteve. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto do marco fiscal retornará ao plenário na próxima terça (23) ou quarta. O projeto de lei complementar fixa novas regras fiscais para gastos da União e irá substituir o atual teto de gastos.
O resultado da votação do arcabouço fiscal em caráter de urgência na Câmara dos Deputados foi comemorado pela bancada governista.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
Durante discurso em plenário, o relator Cajado disse que o substitutivo ao projeto apresentado pelo governo foi construído com sugestões de diversos líderes partidários, “de direita, centro e esquerda”. Ele avaliou que o texto foi aperfeiçoado com as inserções de controles e ajustes para alcançar equilíbrio das contas públicas.
Apesar de o relator calcular que seja necessária uma elevação de R$ 120 bilhões nas receitas do governo para viabilizar o novo marco fiscal, ele reforçou que é possível garantir aumento de arrecadação sem elevação da carga tributária. “Governo cobrar (imposto) de quem está fora da contribuição é legítimo e justo”, disse Cajado, ao defender o que chama de “justiça tributária”.
O relator disse ainda que as críticas ao substitutivo foram “poucas e pontuais”. De acordo com ele, eventual aceitação de emendas à matéria deverá ser definida em reunião de líderes, em “posição coletiva” e não individualizada.
Apenas a federação PSOL-Rede – que integra a base do governo -, o PL e Novo orientaram seus integrantes a votarem “não”, ou seja, contra a urgência. A oposição e a minoria também orientaram “não”.
Arcabouço fiscal: rodada de negociações com as bancadas
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto do arcabouço deve ser votado em plenário.
Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
Haddad tinha garantido que a votação de mérito do arcabouço fiscal receberia mais de 300 votos. Segundo ele, a apreciação da urgência poderia receber ainda mais votos – o que acabou ocorrendo. As declarações foram feitas após ele participar de audiência pública conjunta de três comissões na Câmara dos Deputados também nesta quarta-feira
“Estou confiante que vai aprovar a urgência do arcabouço fiscal hoje. Mais de 300 votos eu garanto que vão conseguir para aprovar o mérito arcabouço; a urgência pode receber mais votos”, disse mais cedo o ministro.
Haddad destacou que o objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),era conseguir quórum de emenda constitucional para votação do arcabouço fiscal para que o tema não precisasse ser discutido novamente em um futuro próximo.
“Penso que o relator do arcabouço fez um trabalho muito respeitoso com todas as bancadas e líderes. Consenso é coisa difícil de conseguir e todo mundo está fazendo concessões para chegar em um denominador comum no arcabouço. Penso que o texto foi aperfeiçoado e atendeu a outros setores da sociedade que foram ouvidos”, afirmou o ministro.
Durante a participação, Haddad disse que não comentaria sugestões de emendas feitas por deputados ao projeto do arcabouço fiscal porque ainda está estudando o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), analisado pelo time do Tesouro Nacional.
“Não vou me manifestar sobre as emendas, porque a equipe do Tesouro está analisando o texto. Estou lendo o relatório do Cajado, mas o texto só foi entregue a mim após a reunião e não vou desrespeitar um trabalho feito há mais de um mês”, comentou Haddad.
A equipe do Tesouro está analisando a redação do substitutivo, ainda de acordo com o ministro.
Cajado quer manter relatório da regra fiscal
O relator da proposta do novo arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), disse depois da aprovação da urgência que não quer alterar o projeto para a votação do mérito. Ele afirmou que a proposta ainda vai “amadurecer” mais.
Isso, nas palavras dele, seria explicando aos deputados o conteúdo da proposta. Cajado disse que, se houver alterações no relatório da regra fiscal, elas serão feitas em conversa com o colégio de líderes, instância que reúne os representantes das bancadas da Câmara.
O deputado declarou que ninguém vai se dizer “supersatisfeito” com o relatório, mas que os diversos setores da Câmara ficaram satisfeitos em alguma medida. De acordo com ele, a aprovação da urgência é a Casa mostrando que um novo regime fiscal é importante e que o diálogo dá resultado.
Segundo o relator, o Congresso dificilmente aceitaria um aumento de carga tributária para cumprir as metas da regra em discussão. Ele disse que o governo precisa cobrar imposto de quem não paga, e não subir alíquotas. É o que vem defendendo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Cajado afirmou que a nova proposta é mais viável do que o antigo teto de gastos.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o texto pode ter “um ou outro ajuste”, mas que a essência será mantida.
Ele afirmou que esperava em torno de 350 a 360 votos a favor da urgência. Foram 367 a favor, 102 contra e uma abstenção. Segundo ele, a expectativa é votar o mérito na próxima terça ou quarta-feira.
Guimarães declarou que seria “precipitado” dizer se o placar da votação do mérito será maior ou menor a favor da proposta. “Contar voto antes da hora é coisa agourenta”, declarou ele.
O líder do governo também disse que, terminada a discussão da nova regra fiscal, o passo seguinte será a reforma tributária.
Expectativa de votação de urgência estimulou alta do Ibovespa
O Ibovespa subiu acima dos 109 mil pontos nesta quarta-feira, 17, seguindo a valorização das bolsas do ocidente e das commodities. O minério de ferro subiu 2,96% em Dalian, na China, enquanto o petróleo avança em torno de 1,00%. Mas a expectativa positiva em relação ao arcabouço fiscal também estimulou a alta. O governo espera votar nesta quarta a urgência do marco fiscal e o mérito, na próxima semana.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também afirmou que a expectativa do governo era votar o regime de urgência do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) nesta quarta-feira (17), e o mérito (conteúdo) da proposta, na semana que vem. O calendário, segundo ele, tem o aval de líderes de partidos, inclusive de oposição, e foi acertado na noite de ontem (15), após reunião na residência oficial do presidente Arthur Lira.
“Expectativa é que a gente possa, de fato, votar, cumprir aquilo que foi estabelecido no acordo com líderes no dia de ontem, na reunião dos líderes com a presidência da Câmara, a gente possa votar a urgência do marco fiscal no dia de amanhã e trabalhar a votação do mérito na próxima semana”, disse Padilha após reunião com líderes do MDB e ministros indicados do partido nesta terça-feira, no Palácio do Planalto.
“Tenho ouvido de líderes, também de partidos que se declaram de oposição, a vontade de estar junto na votação, seja no requerimento de urgência, seja no mérito”, destacou o ministro, que é responsável pela articulação política do governo. “Precisamos ter 258 votos, vamos trabalhar com a votação do maior número de votos possíveis”, completou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Os detalhes foram apresentados aos líderes partidários. O reajuste do salário mínimo ficou de fora dos gatilhos e o relator também preservou os pagamentos do Programa Bolsa Família, após negociação com o governo. Para Padilha, o acordo construído deixou a proposta “equilibrada e calibrada”.
