Herança: o que é, como funciona e quais os tipos

Compreender o funcionamento da herança é um gesto de cuidado com aqueles que ficarão. O planejamento sucessório permite proteger os familiares, evitar litígios desgastantes e preservar o patrimônio construído ao longo da vida. Organizar a transferência de bens é uma medida que, além de jurídica, é profundamente prática.

Este conteúdo é direcionado a jovens que buscam antecipar decisões patrimoniais, famílias que desejam segurança jurídica ao lidar com heranças, pessoas que receberam recentemente um espólio e precisam entender seus direitos e deveres, além de idosos que desejam assegurar a transmissão do patrimônio conforme sua vontade.

É importante ressaltar que herança não é um tema restrito a grandes fortunas. Imóveis, investimentos, veículos, empresas familiares e até passivos exigem planejamento e definição clara de destino legal. Mesmo patrimônios considerados modestos podem se tornar fontes de conflitos se não houver uma estrutura sucessória adequada.

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Conceitos básicos de Sucessão: o que é herança?

Herança e espólio: o que são e qual a diferença

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio — composto por bens, direitos e obrigações — é juridicamente transformado em um conjunto chamado espólio. Esse espólio inclui imóveis, contas bancárias, ações, participações societárias, dívidas pendentes, contratos, investimentos, entre outros elementos que faziam parte do universo jurídico e econômico do falecido.

O espólio, portanto, é um acervo global, ainda em estado bruto. Somente após a identificação e a quitação das obrigações pendentes — como o pagamento de dívidas, tributos, pensões, custas judiciais e demais encargos — é que o patrimônio restante poderá ser transmitido aos sucessores. Esse patrimônio líquido é o que se chama herança.

De forma objetiva:
Espólio é o conjunto total de bens, direitos e deveres deixados por uma pessoa falecida.
Herança é a fração desse espólio que pode efetivamente ser partilhada entre os herdeiros, após a quitação das obrigações.

Essa distinção é essencial. Enquanto o espólio é administrado pelo inventariante durante o processo de inventário, a herança só passa a existir juridicamente após o encerramento desse processo, quando ocorre a efetiva transmissão patrimonial.

Tipos de herdeiros: necessários, legítimos e testamentários

A legislação brasileira classifica os herdeiros em diferentes categorias, com direitos distintos sobre a herança. Essa classificação é importante porque determina quais pessoas têm prioridade ou proteção especial na sucessão e quais limites devem ser respeitados pelo testador (quem faz um testamento).

Herdeiros necessários: são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro sobrevivente. A lei garante a esses herdeiros uma parcela obrigatória da herança — a chamada legítima — que representa metade do patrimônio do falecido. Essa proteção existe mesmo que haja testamento.

Herdeiros legítimos: são todos aqueles que, por força da lei, têm direito à herança na ausência de testamento. Isso inclui, em ordem de preferência legal, os descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais (irmãos, tios, sobrinhos) e, na ausência de todos esses, o próprio Estado.

Herdeiros testamentários (ou legatários): são aqueles que foram expressamente contemplados por testamento. Podem ser parentes ou não, e têm direito apenas sobre a parte do patrimônio que o falecido pôde dispor livremente (a parte disponível). Esses beneficiários só podem receber até 50% do total da herança, desde que a legítima dos herdeiros necessários seja preservada.
Essa distinção garante que a herança seja distribuída com equilíbrio entre a vontade do falecido e os direitos protegidos dos familiares mais próximos.

A legítima e a parte disponível da herança

A legítima é a parcela da herança que deve obrigatoriamente ser destinada aos herdeiros necessários. Por força da lei, 50% do patrimônio total do falecido compõe a legítima, e o testador não pode alterá-la nem excluí-la por vontade própria — salvo nos raros casos de deserdação legalmente justificada.

A outra metade da herança é chamada de parte disponível, e o testador tem liberdade para destiná-la como quiser, por meio de testamento. Essa parte pode ser legada a um filho específico, a uma instituição, a um amigo ou a qualquer outra pessoa. No entanto, é imprescindível que essa disposição respeite os limites legais, sob pena de anulação parcial do testamento.

Por exemplo, se um pai deseja beneficiar apenas um de seus três filhos com um bem valioso, ele pode fazê-lo apenas com a parte disponível da herança. Os outros dois filhos ainda terão direito à legítima, que representa sua proteção legal mínima.

Meeiro e herdeiro: distinções fundamentais conforme o regime de bens

A figura do meeiro diz respeito ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tem direito à meação, ou seja, à metade dos bens comuns do casal. Esse direito surge antes mesmo da abertura do inventário e independe de haver testamento. A meação ocorre por força do regime de bens adotado no casamento ou união estável.

A relação entre meação e herança pode gerar confusão, por isso é fundamental entender como o regime de bens influencia essa dinâmica:

Comunhão parcial de bens: nesse regime, apenas os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns. Assim, o cônjuge sobrevivente é meeiro em relação a esses bens e, posteriormente, pode ser também herdeiro dos bens particulares do falecido (aqueles que foram adquiridos antes do casamento ou por herança e doação).

Comunhão universal de bens: todos os bens do casal, adquiridos antes ou depois do casamento, são comuns (salvo estipulação contrária em pacto antenupcial). Aqui, o cônjuge sobrevivente é meeiro de todos os bens e, na ausência de herdeiros necessários, pode ainda herdar parte do patrimônio.

Separação total de bens (ou absoluta): nesse regime, cada cônjuge possui seu próprio patrimônio. Não existe meação. O cônjuge sobrevivente só terá direito à herança se não houver descendentes ou ascendentes do falecido.

A definição de quem será meeiro e quem será herdeiro, e em que proporções, é decisiva para o resultado da partilha da herança. Por isso, é recomendável que o regime de bens seja escolhido com clareza e registrado adequadamente desde o casamento ou união estável. Além disso, durante o inventário, esse aspecto é sempre uma das primeiras verificações, pois determina quais bens entram ou não na divisão da herança.

Atores envolvidos no processo sucessório

Quando não há testamento, aplica-se a chamada sucessão legítima, baseada na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Primeiro herdam os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, caso o regime de bens permita. Na ausência desses, a herança passa aos ascendentes, e depois ao cônjuge ou companheiro. Não havendo herdeiros diretos, colaterais como irmãos e sobrinhos entram na linha de sucessão.

Na sucessão testamentária, o testador pode dispor livremente de até 50% de seu patrimônio — a parte disponível — respeitando os limites legais. Essa modalidade é útil para contemplar pessoas fora da linha sucessória legal, apoiar causas, instituições ou beneficiar herdeiros com critérios diferenciados.

O regime de bens do casamento ou união estável interfere diretamente nessa linha. Por exemplo, na comunhão parcial, apenas os bens adquiridos após o casamento são comuns; na comunhão universal, todos os bens se comunicam; e na separação total, cada um preserva seus bens, sem meação. Esses aspectos impactam tanto na existência quanto na extensão dos direitos do cônjuge sobrevivente.

Como funciona a linha de sucessão

Quando não há testamento, aplica-se a chamada sucessão legítima, baseada na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Primeiro herdam os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, caso o regime de bens permita. Na ausência desses, a herança passa aos ascendentes, e depois ao cônjuge ou companheiro. Não havendo herdeiros diretos, colaterais como irmãos e sobrinhos entram na linha de sucessão.

Na sucessão testamentária, o testador pode dispor livremente de até 50% de seu patrimônio — a parte disponível — respeitando os limites legais. Essa modalidade é útil para contemplar pessoas fora da linha sucessória legal, apoiar causas, instituições ou beneficiar herdeiros com critérios diferenciados.

O regime de bens do casamento ou união estável interfere diretamente nessa linha. Por exemplo, na comunhão parcial, apenas os bens adquiridos após o casamento são comuns; na comunhão universal, todos os bens se comunicam; e na separação total, cada um preserva seus bens, sem meação. Esses aspectos impactam tanto na existência quanto na extensão dos direitos do cônjuge sobrevivente.

O processo do inventário: o caminho para a partilha

O que é inventário e por que ele é obrigatório

O inventário é o procedimento formal para apurar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, calcular o valor do espólio e, ao final, realizar a partilha entre os herdeiros. Ele é obrigatório e deve ser iniciado dentro do prazo legal — na maioria dos estados, 60 dias após o óbito — sob pena de multa e juros sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Esse procedimento garante segurança jurídica, evitando que bens permaneçam em situação irregular. Sem o inventário, imóveis não podem ser vendidos ou transferidos legalmente, contas bancárias ficam bloqueadas e até processos judiciais que envolvam o falecido podem ser paralisados.

Modalidades de inventário: judicial e extrajudicial

O inventário pode ser realizado de duas formas: judicial ou extrajudicial.

O inventário judicial ocorre quando há conflitos entre os herdeiros, presença de herdeiros menores ou incapazes, testamento a ser cumprido ou questões complexas que exigem decisão do juiz. Nessa modalidade, o processo passa por várias etapas: abertura, nomeação do inventariante, levantamento de bens e dívidas, pagamento de tributos, homologação da partilha e, por fim, registro das transferências. É um procedimento mais formal e demorado, podendo se estender por anos, a depender da complexidade.

O inventário extrajudicial, por sua vez, é feito em cartório de notas e exige consenso entre todos os herdeiros, que devem ser maiores e capazes. Também não pode haver testamento impeditivo. Por ser feito fora do Judiciário, é muito mais rápido: em alguns casos, pode ser concluído em poucas semanas. Mesmo assim, é obrigatória a presença de um advogado para orientar as partes e redigir a escritura pública de inventário e partilha.

A evolução digital do inventário extrajudicial

Nos últimos anos, especialmente a partir de 2020, os cartórios passaram a adotar procedimentos digitais para atos notariais. Desde então, os inventários extrajudiciais podem ser realizados totalmente online, por meio da plataforma e‑Notariado.

Isso significa que herdeiros residentes em diferentes cidades ou até em outros países podem participar do inventário por videoconferência, enviar documentos eletronicamente e assinar com certificados digitais. O tabelião conduz todo o processo virtualmente, garantindo a mesma validade jurídica da modalidade presencial.

Essa inovação, consolidada em 2025, trouxe mais rapidez, economia e acessibilidade, reduzindo a necessidade de deslocamentos e agilizando o recebimento dos bens. No entanto, a presença do advogado continua obrigatória para garantir a legalidade do procedimento e evitar litígios futuros.

Etapas fundamentais do inventário

Mesmo na modalidade extrajudicial, algumas etapas são inevitáveis. O processo começa com a reunião dos documentos: certidão de óbito, certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros, escritura e matrícula de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos e comprovantes de dívidas.

Em seguida, é feita a avaliação dos bens para calcular a base do ITCMD e a proporção de cada herdeiro. O advogado prepara a minuta da escritura (no inventário extrajudicial) ou a petição inicial (no judicial). O imposto é recolhido antes da partilha, e somente depois os bens podem ser transferidos para os herdeiros.

Inventário e o impacto do ITCMD pós‑reforma

Com a reforma tributária aprovada em 2023, as regras do ITCMD mudaram. A partir de 2025, os estados devem adotar alíquotas progressivas para o imposto, variando de acordo com o valor da herança. Além disso, o imposto passou a ter competência definida para bens móveis e imóveis, e ampliou sua incidência sobre heranças internacionais.

Essa mudança exige mais atenção no planejamento sucessório, pois a carga tributária pode variar muito dependendo do valor dos bens e do estado competente para cobrança. Planejar previamente — por meio de doações, previdência privada, seguro de vida ou holding familiar — pode reduzir significativamente custos e burocracias no futuro inventário.

Estratégias de planejamento sucessório

O papel do testamento na organização da herança

O testamento é uma das ferramentas mais tradicionais e eficazes para o planejamento sucessório. Ele permite que o titular do patrimônio manifeste, por escrito e com respaldo legal, como deseja que seus bens sejam distribuídos após a morte. Além de evitar disputas familiares, o testamento oferece previsibilidade e segurança jurídica à partilha, respeitando sempre os limites impostos pela lei.

Há três modalidades principais: o testamento público, feito diretamente em cartório com a presença de testemunhas; o testamento cerrado, redigido pelo testador e entregue lacrado ao tabelião; e o testamento particular, escrito de próprio punho ou por terceiros e assinado com testemunhas. Cada tipo possui requisitos específicos quanto à forma e validade, e deve ser elaborado com orientação jurídica para garantir sua eficácia e prevenir nulidades.

É importante lembrar que o testador só pode dispor de até 50% do patrimônio total, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Ainda assim, essa parte disponível é uma importante ferramenta para atender vontades específicas — como beneficiar pessoas fora da linha sucessória legal ou instituições — e trazer equilíbrio na partilha de bens.

Doação em vida: antecipando a sucessão de forma estruturada

A doação em vida é uma alternativa legal que permite transferir bens ainda em vida, de forma parcial ou total, aos futuros herdeiros ou terceiros. Essa prática antecipa a sucessão e pode reduzir conflitos, principalmente se for realizada de forma transparente e com aconselhamento jurídico.

Em geral, as doações são feitas com reserva de usufruto, o que permite que o doador continue usufruindo do bem (por exemplo, morar em um imóvel ou receber renda de um investimento) até seu falecimento. Essa cláusula garante segurança ao doador, evitando perda de controle sobre o patrimônio doado.

As doações devem respeitar os limites legais, sobretudo o da legítima, para que não sejam posteriormente anuladas por outros herdeiros. Além disso, podem ser planejadas de forma escalonada, ao longo de anos, como estratégia para minimizar o impacto tributário do ITCMD, que pode ter faixas progressivas conforme o valor doado.

Previdência privada como ferramenta sucessória

Os planos de previdência privada, especialmente os do tipo VGBL, têm se consolidado como mecanismos eficientes de organização sucessória. Em muitos estados, esses ativos não integram o inventário nem sofrem a incidência do ITCMD, o que significa que o valor acumulado é transferido diretamente aos beneficiários designados, com rapidez e sem burocracia judicial ou cartorária.

Essa característica confere ao VGBL um diferencial relevante: liquidez imediata. Os valores podem ser acessados pelos beneficiários em poucas semanas após o óbito, o que é útil para custear despesas urgentes, como impostos, honorários e manutenção do patrimônio.

Contudo, é essencial acompanhar as possíveis mudanças na legislação estadual, uma vez que a reforma tributária e decisões judiciais podem alterar o tratamento fiscal desses planos, principalmente em contratos com prazos curtos ou características híbridas.

Holding familiar: estrutura societária para proteger e transferir patrimônio

A constituição de uma holding familiar é uma alternativa cada vez mais utilizada por famílias com patrimônio mais expressivo. Trata-se da criação de uma empresa que concentra bens — como imóveis, participações societárias e aplicações — com o objetivo de facilitar a sucessão e garantir governança patrimonial.

Ao constituir uma holding, os sócios (pais, por exemplo) podem transferir quotas aos filhos gradualmente, ainda em vida, mantendo o controle administrativo por meio de cláusulas específicas no contrato social. Isso permite organizar a gestão, evitar disputas e até proteger os ativos contra terceiros.

Além disso, a holding pode ser uma aliada no planejamento tributário, reduzindo a base de cálculo do ITCMD e facilitando a partilha futura, pois o que será transmitido são quotas societárias, e não os bens diretamente.

Seguro de vida como instrumento de liquidez sucessória

O seguro de vida desempenha um papel importante no planejamento da sucessão, especialmente por oferecer liquidez imediata. Diferentemente da herança tradicional, que pode levar meses ou anos para ser liberada, o seguro pode ser recebido em poucos dias pelos beneficiários, desde que a apólice esteja regular.

Esse recurso é estratégico para cobrir despesas relacionadas à sucessão, como o pagamento do ITCMD, honorários advocatícios, taxas cartorárias ou até dívidas deixadas pelo falecido. Assim, evita-se que os herdeiros tenham que vender bens rapidamente ou contrair empréstimos para arcar com essas obrigações.

Além disso, o seguro de vida não entra no inventário, não sofre tributação de ITCMD na maioria dos estados e permite a livre escolha dos beneficiários, sendo uma ferramenta complementar relevante no planejamento patrimonial.

Custos e riscos do processo

Custos inevitáveis na sucessão

A abertura de um inventário gera custos que reduzem o montante líquido da herança. O ITCMD, tributo estadual aplicado à herança, é o mais relevante. Com a reforma tributária de 2023, as alíquotas passam a ser progressivas, variando conforme o valor do patrimônio, e estados que mantinham alíquota fixa deverão se adequar. Essa mudança pode aumentar significativamente o encargo tributário sobre a herança.

Além disso, devem ser considerados honorários advocatícios, que podem variar conforme a complexidade do caso e o valor da herança, além de custas judiciais ou emolumentos cartorários, despesas com avaliações, certidões, registros e laudos técnicos.

Efeitos práticos da reforma tributária sobre a herança

A consolidação de alíquotas progressivas no ITCMD torna mais onerosa a herança de maior valor. Também foram clarificadas competências tributárias: bens móveis e créditos respondem ao estado de domicílio, imóveis ao estado onde estão situados. A reforma ampliou ainda a incidência tributária para heranças e doações internacionais, o que exige cautela maior no planejamento da herança.

Consequentemente, estratégias como doação em vida, previdência privada, criação de holding e seguro de vida ganham importância na mitigação dos custos da herança. Mas é essencial que sejam bem estruturadas, com suporte técnico, para não gerar contingências tributárias indesejadas.

Riscos jurídicos, patrimoniais e familiares na herança

Além dos custos, o processo de herança envolve muitos riscos. O principal é a possibilidade de disputas familiares decorrentes de testamentos pouco claros, omissão de bens ou má relação entre herdeiros. Litígios podem estender por anos e consumir boa parte da herança.

A demora da tramitação pode levar à desvalorização dos bens: imóveis perdem valor, investimentos têm rendimento baixo frente à inflação, fatos que reduzem a herança real. Também há o risco de que dívidas deixadas pelo falecido consumam grande parte do espólio, reduzindo a herança efetivamente partilhada. Felizmente, os herdeiros respondem apenas até o limite da herança que receberem — não precisam usar patrimônio próprio além disso.

Por fim, riscos formais não devem ser ignorados. Testamentos mal elaborados, documentos faltantes, falhas no registro de transferência ou ausência de regularização cadastral podem gerar nulidades, embargos ou novas disputas, comprometendo a eficácia de toda a sucessão da herança.

Tópicos complexos e situações especiais

Renúncia à herança: quando o herdeiro abre mão de seus direitos

A renúncia à herança é um direito assegurado ao herdeiro, que pode optar por não participar da partilha dos bens por diversos motivos. Em geral, a renúncia pode ocorrer por questões pessoais, familiares, éticas, ou como parte de uma estratégia patrimonial — por exemplo, quando o herdeiro pretende evitar um aumento de patrimônio que resultaria em maior tributação ou perda de benefícios fiscais.

Para ser válida, a renúncia deve ser expressa e formalizada: no inventário judicial, ela se dá por meio de manifestação formal nos autos; no inventário extrajudicial, por escritura pública lavrada em cartório. O herdeiro que renuncia é considerado como se nunca tivesse existido na linha de sucessão, e sua parte é redistribuída entre os demais herdeiros legais, conforme a ordem estabelecida pela legislação.

Importante: a renúncia deve ser total, não se admitindo que o herdeiro escolha apenas determinados bens. Além disso, uma vez feita, não é possível retratar-se. Se o herdeiro renunciar em favor de outro herdeiro específico (e não de forma pura e simples), isso será considerado uma cessão de direitos hereditários — operação que exige formalidades próprias e, em alguns casos, pagamento de ITCMD.

União estável e herança: os direitos do companheiro sobrevivente

A união estável, cada vez mais comum, possui tratamento jurídico específico na sucessão. O companheiro sobrevivente tem direito à herança, mas o alcance desse direito depende de dois fatores principais: o regime de bens adotado na convivência e a prova da existência da união estável.

No regime da comunhão parcial de bens — adotado por analogia na ausência de contrato escrito —, o companheiro é meeiro nos bens adquiridos onerosamente durante a união. Além disso, conforme decisão do STF (Tema 498), o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, inclusive concorrendo com descendentes ou ascendentes, a depender da composição familiar e da existência de bens particulares.

Contudo, para ter acesso à herança, é necessário comprovar a união estável por documentos, testemunhas ou escritura pública. A formalização prévia da união evita longas disputas judiciais e incertezas quanto ao direito de herdar. Essa etapa preventiva é especialmente recomendada quando há filhos apenas de um dos parceiros, patrimônio relevante ou expectativa de herança futura.

Dívidas do falecido: responsabilidade e limites dos herdeiros

Ao contrário do que muitos imaginam, herdar não significa assumir dívidas do falecido com o patrimônio próprio. Pela regra da responsabilidade limitada à força da herança, os herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas deixadas. Elas devem ser pagas exclusivamente com os recursos do espólio — ou seja, os bens e direitos deixados pelo falecido.

Durante o processo de inventário, as dívidas são apuradas e pagas antes da distribuição dos bens. Caso o valor do passivo supere os ativos do espólio, não há herança a ser partilhada, mas também não há obrigação dos herdeiros cobrirem esse déficit com seu patrimônio pessoal.

Contudo, é importante lembrar que os credores podem participar do inventário ou propor ações de cobrança contra o espólio, e os bens podem ser leiloados ou vendidos para quitação das dívidas. Por isso, é essencial que o inventariante identifique todas as pendências financeiras do falecido logo no início do processo, garantindo a legalidade da partilha.

Deserdação: quando um herdeiro pode ser excluído da herança

A deserdação é a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão, em razão de condutas graves praticadas contra o falecido. Trata-se de medida extrema, prevista no Código Civil, que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei e desde que declarada no testamento com motivação clara e específica.

Entre os motivos previstos para deserdação estão: ofensa física grave, injúria grave, relações ilícitas com madrasta ou padrasto, tentativa de homicídio contra o testador, calúnia, abandono material, entre outros atos que caracterizem indignidade ou violação dos deveres familiares.

A simples desavença ou afastamento familiar, por si só, não autoriza a deserdação. Caso seja feita sem justa causa ou sem os requisitos legais, o herdeiro poderá contestá-la judicialmente, com chances reais de reverter a exclusão.

Há ainda a possibilidade de exclusão por indignidade, que pode ser declarada judicialmente, mesmo sem testamento, quando o herdeiro pratica certos atos contra o falecido — como homicídio, calúnia grave ou fraude no testamento. Nesses casos, a exclusão depende de ação judicial movida por outro herdeiro ou pelo Ministério Público.

Exemplos práticos sobre herança

Entender como diferentes decisões afetam o processo de herança é essencial para visualizar, com clareza, os benefícios de um planejamento sucessório estruturado. Muitos brasileiros só tomam ciência da complexidade envolvida no momento do falecimento de um familiar, quando são confrontados com impostos, burocracia, conflitos e custos inesperados.

A seguir, apresentamos dois cenários hipotéticos baseados em situações comuns de famílias brasileiras. O primeiro retrata uma herança sem planejamento prévio, com o inventário realizado da forma tradicional. O segundo mostra como o mesmo patrimônio poderia ser transmitido de forma mais eficiente, com medidas adotadas em vida que reduzem custos e riscos, e aceleram o processo.

Esses estudos de caso ilustram, de maneira clara, como o conhecimento e a antecipação podem fazer grande diferença no momento de lidar com uma herança.

Cenário 1: Inventário sem planejamento sucessório

Considere uma família de classe média cuja pessoa falecida deixou como herança um imóvel avaliado em R$ 500 mil, um veículo no valor de R$ 80 mil e aplicações financeiras de R$ 120 mil. Também havia uma dívida em aberto de R$ 20 mil. O valor bruto do espólio totalizava R$ 700 mil, mas, após o abatimento da dívida, a herança líquida seria de R$ 680 mil.

Sobre esse valor, aplica-se o ITCMD. Supondo uma alíquota de 4%, o imposto seria de R$ 27.200. Além disso, os herdeiros ainda teriam que arcar com honorários advocatícios, custos cartorários (ou judiciais, em caso de inventário judicial), e eventualmente com laudos de avaliação e registros.

O tempo de tramitação também varia: se houver consenso e os requisitos legais forem cumpridos, um inventário extrajudicial pode ser concluído em cerca de 2 a 4 meses. Já um inventário judicial, em caso de conflito ou presença de herdeiros menores, pode se estender por mais de um ano.

Esse é um exemplo típico de herança em que a ausência de planejamento não inviabiliza a partilha, mas aumenta seus custos e a exposição a riscos jurídicos.

Cenário 2: Herança com planejamento sucessório estruturado

Agora imagine que o titular do mesmo patrimônio tenha planejado sua sucessão em vida. Parte dos bens foi doada antecipadamente aos herdeiros com cláusula de usufruto vitalício, garantindo o uso até o fim da vida.

O imóvel foi transferido por escritura com reserva de usufruto, as aplicações foram alocadas em um plano VGBL com designação de beneficiários, e um seguro de vida foi contratado com valor suficiente para cobrir impostos e custas do inventário.

Nesse cenário, boa parte da herança não precisará passar pelo inventário. Os herdeiros recebem os valores diretamente, sem necessidade de trâmite judicial ou cartorial, e o imposto incidente tende a ser menor ou até inexistente em alguns estados, a depender da natureza dos ativos.

Além disso, com o uso estratégico do seguro de vida, a família dispõe de liquidez imediata, evitando a necessidade de vender bens para pagar despesas. O resultado: economia tributária, agilidade e menor risco de disputas.

Herança no contexto internacional

Herança com bens no exterior: duplo desafio legal e tributário

Quando o falecido possui bens situados fora do Brasil — como imóveis, contas bancárias, ações ou participações em empresas —, o processo sucessório se torna mais complexo. Em geral, é necessário realizar um inventário local, conforme a legislação do país onde o bem está, e posteriormente proceder à homologação no Brasil, por meio de processo de carta rogatória ou similar.

Além disso, com a alteração legislativa ocorrida nos últimos anos, os estados brasileiros passaram a ter competência para cobrar ITCMD sobre heranças internacionais, o que amplia a base de tributação da herança e exige cuidados adicionais no planejamento. Em alguns casos, pode haver bitributação, ou seja, o pagamento de imposto tanto no exterior quanto no Brasil, o que torna essencial o apoio de especialistas em direito internacional e planejamento tributário.

Herdeiros residentes fora do Brasil: trâmites e precauções

Quando um ou mais herdeiros residem no exterior, o processo de herança também exige precauções extras. São necessários documentos com firma reconhecida e legalização consular (ou apostilamento de Haia), além do uso de procurações específicas para nomear representantes no Brasil. Assinaturas eletrônicas, quando aceitas, também devem seguir padrões compatíveis com a legislação brasileira.

A comunicação entre cartórios, advogados e familiares é mais sensível nesses casos, especialmente em inventários extrajudiciais. A utilização de ferramentas como o e-Notariado pode facilitar esses trâmites, mas a complexidade aumenta com o número de jurisdições envolvidas. Por isso, recomenda-se enfaticamente a assessoria de advogados com experiência em direito sucessório internacional.

Ferramentas, profissionais e recursos

Profissionais essenciais no processo de herança

A condução de uma sucessão eficiente exige a atuação coordenada de diversos profissionais. O advogado especializado em direito de família e sucessões é o principal agente, responsável por estruturar o planejamento, conduzir o inventário e garantir que os interesses legais dos herdeiros sejam respeitados. Já o planejador financeiro atua na fase anterior, auxiliando o titular a organizar seu patrimônio e sugerir estratégias para tornar a herança menos onerosa.

Em processos mais complexos, contadores, peritos e avaliadores também são acionados. Eles ajudam na apuração do valor de imóveis, quotas de empresas e ativos financeiros, além de auxiliarem no cumprimento de obrigações fiscais relacionadas à herança.

Onde buscar informação confiável sobre herança

Para obter informações atualizadas e seguras sobre herança, é recomendável consultar os seguintes canais:
Secretarias da Fazenda Estaduais: informam as alíquotas do ITCMD, prazos e formas de pagamento;
Tribunais de Justiça Estaduais: divulgam jurisprudência, normas locais e acesso a modelos de petições e documentos;
e-Notariado: plataforma digital oficial dos cartórios de notas, que reúne serviços como lavratura de inventários, testamentos e procurações à distância, com validade jurídica.

Documentação básica para dar início ao inventário

Antes de iniciar o inventário da herança, é preciso reunir uma série de documentos essenciais. Entre os principais estão:

Certidão de óbito do falecido;
Documentos pessoais (RG, CPF) de todos os herdeiros;
Certidão de casamento ou declaração de união estável;
Escritura e matrícula atualizada de imóveis;
Documentos de veículos;
Extratos bancários e saldos de investimentos;
Contratos de dívidas, financiamentos e empréstimos;
Cópia de eventual testamento;
Documentos de doações anteriores;
Contratos sociais ou balanços, se houver participação em empresas.

Ter essa documentação completa acelera significativamente o processo de partilha da herança e reduz a possibilidade de exigências adicionais por parte do cartório ou do Judiciário.

Tendências e inovações: o futuro da herança

Herança digital: desafios e cuidados com ativos intangíveis

A transformação digital criou novos tipos de bens que também integram o patrimônio de uma pessoa. Entre os mais comuns estão criptomoedas, contas em plataformas digitais, arquivos em nuvem, milhas acumuladas e perfis em redes sociais. Esses ativos exigem tratamento específico, pois não seguem a lógica tradicional de herança.

Planejar a herança digital envolve documentar senhas, chaves privadas, instruções de acesso e de transmissão. Em muitos casos, a ausência desses dados torna impossível o resgate ou controle desses ativos. Por isso, cresce a demanda por soluções como testamentos digitais, cláusulas específicas em escrituras de partilha ou a nomeação de administradores digitais.

Mediação familiar: solução alternativa para litígios sucessórios

A mediação tem se tornado um caminho eficaz para resolver conflitos relacionados à herança, sem a necessidade de processos judiciais longos. A prática envolve um mediador imparcial que atua para facilitar o diálogo entre herdeiros e promover acordos satisfatórios para todos.

Essa abordagem é especialmente útil em famílias com heranças de valor emocional elevado, patrimônio dividido entre filhos de diferentes casamentos, ou quando há disputas sobre o destino de um imóvel familiar, por exemplo. A mediação evita o desgaste de ações judiciais, preserva relações e costuma gerar soluções mais duradouras.

Novas estruturas familiares e os desafios da herança moderna

A configuração das famílias brasileiras tem se tornado cada vez mais diversa. Além das uniões estáveis, surgem famílias recompostas, uniões poliafetivas, relacionamentos simultâneos e vínculos socioafetivos, que desafiam as normas tradicionais do direito sucessório.

Embora a legislação ainda não contemple integralmente essas estruturas, decisões judiciais recentes começam a reconhecer direitos sucessórios com base em vínculos de convivência e afeto, inclusive para filhos socioafetivos. Esse cenário exige interpretação jurídica mais aberta, sensível às dinâmicas familiares contemporâneas.

Quem vive em arranjos familiares não tradicionais deve buscar assessoria jurídica especializada para evitar lacunas na sucessão e garantir que sua herança seja distribuída conforme sua realidade afetiva.

Conclusão: planejar a herança é proteger seu legado e sua família

A sucessão patrimonial não deve ser tratada como um tabu. Pelo contrário, ela deve ser pensada com objetividade, cuidado e antecipação. Um bom planejamento sucessório garante que sua vontade será respeitada, reduz os custos tributários, evita conflitos e proporciona mais tranquilidade aos herdeiros.

Organizar sua herança ainda em vida é uma atitude prática e responsável. Não importa o tamanho do patrimônio: se existe algo a ser deixado, é preciso definir como, para quem e em que condições. A ausência de planejamento pode gerar disputas judiciais, desperdício de recursos e ruptura de vínculos familiares.

Comece agora: mapeie seus bens, converse com quem será impactado, registre suas intenções e busque orientação profissional. O legado que você constrói em vida será valorizado na hora da sucessão — e sua herança cumprirá, de fato, seu propósito.