Marina Gonçalves - 26/07/2022 Imposto: O ITCMD sobre bens no exteriorO ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo de competência dos estados e distrito federal. Em regra, de acordo com a Constituição, os estados não têm competência para regular e cobrar o ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior, sem a prévia regulamentação da matéria