Notícias sobre COFINS

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Aislane Vuono - 04/04/2024 A ação rescisória da PGFN contra trânsitos em julgados da “Tese do Século” 

Decisão monocrática do STF permite o direito de contribuinte manter prazo quinquenal para repetição de indébito declarada em momento anterior à fixação da modulação de efeitos

Fabrício do Amaral Carneiro - 14/04/2023 Revisão tributária: mecanismo pode gerar recurso financeiro adicional para empresas

Não bastassem a crise econômica e a inflação, temos ainda a elevada carga tributária e a complexidade do sistema tributário brasileiro, que agravam demasiadamente a insegurança jurídica e comprometem a competitividade e a gestão das companhias

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