Decisão monocrática do STF permite o direito de contribuinte manter prazo quinquenal para repetição de indébito declarada em momento anterior à fixação da modulação de efeitos
Não bastassem a crise econômica e a inflação, temos ainda a elevada carga tributária e a complexidade do sistema tributário brasileiro, que agravam demasiadamente a insegurança jurídica e comprometem a competitividade e a gestão das companhias
