Lira cobra do governo MP para mudar Lei das Estatais; entenda o que prevê a legislação

Lira cobra do governo MP para mudar Lei das Estatais; entenda o que prevê a legislação
Arthur Lira quer acordo para proposta sobre combustíveis por conta da Petrobras. Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A batalha sobre o preço dos combustíveis ganha mais um capítulo depois do anúncio da Petrobras (PETR4) sobre o aumento da gasolina e do diesel e a renúncia do CEO da companhia, José Mauro Coelho, em meio à pressão do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) contra a decisão da diretoria da estatal sobre o reajuste. Lira pediu que o governo federal, mais especificamente o Ministério da Economia, encaminhe o mais rápido possível uma medida provisória que altere a Lei das Estatais para assegurar “uma maior sinergia” entre as empresas e o governo no momento.

A discussão sobre a Lei da Estatais derrubou as empresas do governo nesta terça. Investidores temem interferência política nas empresas. O Ibovespa fechou em queda de 0,17%. O mercado continua a monitorar de perto o movimento político em torno dos preços praticados pela petrolífera, atento agora a uma eventual mudança na Lei das Estatais. Assim, no Ibovespa hoje, os ruídos políticos trouxeram perdas para as ações da Petrobras (PETR3, PETR4), que caiu 1,06% e 1,99%, respectivamente. Ações de grandes bancos também sofreram consequências com temores sobre interferência política: Banco do Brasil (BBAS3) caiu 4,10%, entre as maiores baixas do índice. Outros grandes bancos foram impactados: Bradesco (BBDC4) cedeu 0,85%, Itaú (ITUB4) recuou 1,06%.

Além disso, hoje, em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, embora tenha se colocado como um economista de perfil liberal, questionou se o PPI, o preço de paridade internacional, ainda se justificaria para a Petrobras.

“O prêmio de risco pelo que vem pela frente entra na conta, embora não se saiba ao certo o que vem por aí. Sabe-se apenas que (o que ocorrerá) não é o que foi prometido, de que não mudaria nada com o novo presidente (Caio Paes de Andrade)”, diz Rodrigo Natali, estrategista-chefe da Inv.

No Congresso, Lira também defendeu a elaboração de uma MP que trate de impostos relacionados aos lucros das estatais e à formação dos conselhos deliberativos dessas empresas. “Isso precisará de discussão mais pormenorizada para tratar de aspectos jurídicos e técnicos para saber se só envolvem a Petrobras, todo o setor de combustíveis ou se envolvem outros setores no Brasil e, também, as questões pertinentes a essa discussão das ingerências dos conselhos e como eles se formam no âmbito das estatais”, afirmou.

Lira se reuniu na noite desta segunda-feira (20) com líderes partidários para discutir uma saída para a crise dos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também participou do encontro.

Arthur Lira afirmou que há várias discussões em análise e disse que na terça-feira (21) novas reuniões ocorrerão para tratar do tema. Entre as propostas estão uma votação mais rápida da PEC 16/22, que está no Senado, e que reduz impostos federais sobre combustíveis e com compensação financeira para os estados que também reduzirem o ICMS sobre o setor.

Estatais e fundo de estabilização dos preços

Por outro lado, os senadores querem que a Câmara vote a proposta que cria um fundo de estabilização dos preços. Lira já havia dito que o texto não estava no radar, mas anunciou que vai debater a proposta nesta terça. “O presidente Pacheco saiu para discutir com o Senado e fez um apelo para que seja discutido o PL 1472/21, e tudo isso iremos avaliar”, explicou Lira.

“Há um sentimento quase unânime por parte de todos os líderes de que o Ministério da Economia e o governo federal têm que se envolver nessas discussões, participar mais de perto e atuar mais perto”, afirmou.

Lira também informou que o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ), apresentou requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os lucros da Petrobras nos últimos anos.

Sobre a CPI, Lira afirmou que qualquer partido e qualquer parlamentar pode requerer sua criação, mas que os apoios à proposta dependem de avaliação das lideranças partidárias. “Os partidos estão cada um com seu convencimento para dar respaldo ou não a esse pedido”, disse.

Entenda o que prevê a Lei das Estatais e como mudanças podem atingir a Petrobras

Em meio à disparada do preço dos combustíveis em ano eleitoral, o governo do presidente Jair Bolsonaro faz um cerco à Petrobras – o que pode render uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – e prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das Estatais.

A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Quando aprovou o texto, o governo classificou a lei (Lei 13.303/2016) como um instrumento de caráter “altamente moralizador” das empresas públicas.

Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais e, dessa forma, trazer mais transparência e pessoas tecnicamente qualificadas para ocupar os cargos.

O objetivo foi profissionalizar a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras, afastando sua gestão dos interesses partidários e políticos, para impedir a interferência política na condução dos negócios dessas empresas. Em termos práticos, a lei diminui o poder do governo de pressionar e interferir nas decisões dessas empresas.

A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela estabelece uma norma jurídica para a empresa pública em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, um dos pontos centrais da lei prevê requisitos mínimos para a composição do conselho de administração e da diretoria das estatais.

Condições exigidas pela Lei das Estatais

São exigidas quatro condições para os administradores das estatais: reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e experiência profissional mínima. São exigidos, por exemplo, quatro anos de atuação como profissional liberal na área da estatal para alcançar a experiência profissional mínima exigida.

A legislação determina ainda algumas proibições para as vagas no conselho de administração ou na diretoria das estatais. Para esses cargos, não podem ser indicados, por exemplo, ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, dirigentes partidários ou sindicais, nem seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Se a pessoa indicada tiver sido ainda um dirigente partidário, há uma quarentena de 36 meses para que ela possa vir a ocupar um cargo de administrador de estatal.

“É isso o que está incomodando a atual gestão”, avalia Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e Constitucional. O advogado pondera sobre o risco de haver um retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. “Na verdade, a título de aprimorar a lei, o que sempre é válido, corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e praticamente nulificá-la. Se a pretensão for permitir a ingerência política nessas empresas, a própria lei perde sentido.”

Economia mista

A Petrobras é uma empresa de economia mista e que tem o governo federal como principal sócio. Por ser uma companhia de capital aberto na Bolsa de Valores, dentro e fora do Brasil, a Petrobras é submetida a uma infinidade de auditorias, fiscalizações e prestações de contas. Todo esse processo se intensificou com a criação da Lei das Estatais, que foi comemorada pelo mercado, por trazer mais transparência ao processo de gestão da empresa.

O presidente Jair Bolsonaro já deixou claro que tem a intenção de mexer na política de preços da Petrobras. Mas, hoje, as regras de gerenciamento e administração da empresa não permitem que isso seja feito com uma ‘canetada’ do governo. Por isso, alterar as regras previstas na Lei das Estatais permitiria que o governo passasse a ter mais controle de diretorias e conselhos para, assim, tomar decisões sem dificuldades sobre as operações da empresa.

Com Agência Câmara de Notícias e Estadão Conteúdo

Marco Antônio Lopes

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