Guilherme Santana

Regulação do mercado de carbono exige certificação baseada em evidência digital

Projeto em tramitação no Congresso exige discutirmos uma metodologia confiável de comprovação dos créditos gerados

O Congresso Nacional discute a regulamentação do mercado de carbono, a partir do Projeto de Lei 528/21, cuja tramitação aguarda aprovação no plenário da Câmara dos Deputados e posterior apreciação no Senado. A proposta é necessária, embora deixe uma lacuna ao não incluir o agronegócio em seu texto. O agro é um agente importante para o tema, seja para colaborar com a redução, a fixação ou o estoque de gases de efeito estufa, ampliando o potencial do Brasil para contribuir com a agenda climática global.

O projeto parlamentar é relevante por simbolizar um passo em direção ao cumprimento de um dos acordos assumidos pelo país na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP 26, realizada em 2021. Na ocasião, o Brasil aceitou criar regras para a regulação do mercado de geração de créditos de carbono balizadas no artigo 6 do Acordo de Paris, a maturação do arcabouço legal, assim como a contribuição equilibrada de cada um dos setores da economia virá com a reação dos mercados a essas proposições.

O PL 528/21 cria o Sistema Nacional de Registro, previsto para ser o mecanismo responsável por concentrar informações de ações e programas para mitigar a emissão de gases. Vale ressaltar que o mercado, atualmente, é voluntário e funciona com bases difusas.

Alterar tais bases deveria ser o primeiro objetivo se o país quiser confirmar-se como líder do mercado de carbono, movimentando até US$ 100 bilhões em 2030, conforme estudo da consultoria WayCarbon.

O projeto legislativo coloca como urgente discutirmos aquela que, repito, deva ser uma das principais ações concretas no cumprimento da agenda climática pelo Brasil: a criação de parâmetros palpáveis de certificação do crédito de carbono.

É sob este viés que uma metodologia apoiada em evidências digitais se apresenta como vital para garantir a segurança em transações envolvendo tais créditos. Este é, na minha opinião, o modelo ideal de certificação com credibilidade para calcular o estoque de carbono gerado por cada hectare de floresta preservada, por exemplo.

Temos como desafio atrair investimentos para subsidiar a preservação do estoque de biomassa, recursos hídricos e biodiversidade das florestas brasileiras. Some-se a isso a necessidade de atrair recursos internacionais para preservar regiões florestais.

A entrada de divisas é um dos retornos gerados por projetos REDD+, mecanismo de recompensa financeira criado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Por meio dele, é possível que países em desenvolvimento como o Brasil recebam aporte financeiro como prêmio pelo esforço na preservação de seus biomas.

Os projetos em REDD+ mensuram quanto de carbono deixaria de ser emitido, calculando a quantidade de árvores na área conservada pelo impacto do histórico de desmatamento numa determinada região. Com isso, acaba por estimular o manejo florestal sustentável, ampliando o estoque de carbono necessário para frear o aquecimento.

A criação de instrumentos de precificação de carbono é importante nessa estratégia. Mas eles serão viáveis somente a partir da utilização da tecnologia de blockchain como parte da solução para monetizar serviços ambientais prestados pelas florestas.

O mercado de carbono utiliza, hoje, tokens vinculados ao seu código de informações sobre os créditos referendados por certificadoras. Este modelo precisa evoluir. Tornou-se vital evidenciar com precisão real e acompanhamento full-time do impacto da preservação ambiental, com base em índices confiáveis de medição.

Em outras palavras, deve-se comprovar a existência do ativo de remissão de carbono gerado no mundo real e permitir seu acompanhamento, seja pelo grande investidor internacional ou por uma pessoa que, isoladamente, decidir colaborar para evitar o colapso representado pelo desmatamento e a crise climática.

Para isso, o investidor necessita de meios ágeis de acompanhamento da sua carteira de créditos baseada, por exemplo, em NFT (tokens não fungíveis de criptografia). As evidências podem ser construídas a partir da utilização de ferramentas de acompanhamento da gestão de florestas.

Tais como plataformas digitais abastecidas com imagens de satélites de áreas preservadas, nas quais informações em tempo real sejam captadas para alimentar relatórios de sustentabilidade. Esse inventário é importante para empresas elaborarem documentos sobre o impacto de suas ações ambientais no sentido de mitigar o aquecimento.

O acompanhamento online dessas informações é possível por meio de plataformas transparentes e totalmente auditáveis diretamente no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Ou comprovadas no monitoramento facilitado pelo Global Forest Watch, projeto da Universidade de Maryland (EUA) em parceria com o World Resources Institute (WRI), Google (GOGL34), e um grupo de mais de 40 parceiros. Ambas as ferramentas de comprovação que já utilizamos e podemos ampliar em escala com a metodologia baseada em evidências que podem ser aplicadas em diversas metodologias para mensuração de impacto.

Acredito neste modelo, cujo lastro de confiança é o estoque de carbono gerado na preservação da biomassa, que protege o solo, os recursos hídricos e a vida animal nas áreas de vegetação envolvidas. Um modelo no qual podemos assegurar como ganhos ambientais a preservação da biodiversidade e das condições climáticas necessárias para nossa existência.

Nota

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