Notícias sobre Supremo Tribunal Federal (STF)

Colunas
Aislane Vuono - 04/04/2024 A ação rescisória da PGFN contra trânsitos em julgados da “Tese do Século” 

Decisão monocrática do STF permite o direito de contribuinte manter prazo quinquenal para repetição de indébito declarada em momento anterior à fixação da modulação de efeitos

ANTERIOR 1 2 3 21