STF: Rosa Weber nega pedidos para suspender votação da PEC dos Precatórios

STF: Rosa Weber nega pedidos para suspender votação da PEC dos Precatórios
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Foto: Dorivan Marinho/STF/Divulgação

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados. Deputados de diferentes partidos entraram com a ação após votação do primeiro turno, na semana passada, e pediram urgência na avaliação.

A vice-presidente do STF, considerou que, mesmo que a PEC seja aprovada na Câmara, “não será imediatamente promulgada”, uma vez que seguirá para análise do Senado Federal.

Os parlamentares contestam a votação devido a postura adotada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a sessão. Eles alegam manobras irregulares por Lira, com destaque para:

  • votação de deputados que não estavam presentes na Câmara; e
  • foi votado um texto final, com emendas, que não atendia aos critérios do regimento interno.

A resposta da ministra Rosa Weber, em despacho do STF, foi:

“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, registrou a ministra no despacho.

PEC dos Precatórios segue em votação

Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (09), o Plenário da Câmara dos Deputados continua a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios, analisando os destaques do texto. Na sequência, a proposta será votada em segundo turno.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. Na última semana, a votação foi acirrada, com apenas quatro votas de diferença marcando a aprovação do texto.

Antes da votação, o governo liberou cerca de R$ 1 bilhão em emendas do relator, que foram suspensas pelo STF. Caso seja aprovada, a PEC dos Precatórios vai ao Senado, onde também passará por duas votações.

Com informações de Estadão Conteúdo. 

Monique Lima

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