Com acordo no Congresso, governo tira R$ 49 bi de precatórios do teto de gastos

Com acordo no Congresso, governo tira R$ 49 bi de precatórios do teto de gastos
Câmara. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara.

O Executivo e o Congresso Nacional negociaram uma forma de pagamento dos precatórios que permite a quitação de parte do valor fora do teto de gastos. De acordo com fontes do jornal Estadão, os credores com pagamentos adiados teriam alternativas para renegociar com a União e receber ainda em 2022. A negociação é uma forma de abrir espaço no orçamento do ano que vem para o programa substituto ao Bolsa Família.

A solução é uma combinação de propostas à resolução que vinha sendo costurada por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor dessa despesa em 2016 atualizada pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resulta em limite de R$ 39,8 bilhões. Como a despesa total com precatórios para 2022 é estimada em R$ 89 bilhões, os outros R$ 49,2 bilhões seriam “rolados” para os anos seguintes.

Para tentar evitar o acúmulo dessas dívidas, foi incluída no acordo uma opção para os credores aderirem a uma entre sete modalidades de negociação. Em todas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto ainda no ano que vem.

As alternativas de negociação dos precatórios fora da regra fiscal incluem recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%; parcelamento em dez prestações (15% à vista e o restante em nove parcelas iguais, corrigidas pela Selic); abatimento de débitos que o credor tem com a União, inscritos em dívida ativa; compra de imóveis públicos; pagamento de outorga de serviços públicos ou concessões; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária (em privatizações, por exemplo); e compra de direitos sobre recebíveis – no caso da União, o credor poderia aceitar como “moeda” o direito de receber valores com a venda futura do excedente de petróleo obtido em contratos de partilha.

Embora amplamente discutida nos bastidores, a possibilidade de quitar parte dos precatórios fora do teto não foi explicada durante o anúncio do acordo, feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante o anúncio, Pacheco disse que a solução acordada “não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento”. Lira também defendeu a negociação: “Há o compromisso do respeito ao teto”.

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, teme que a negociação acabe se tornando compulsória, ou uma imposição.

(Com informações da Agência Estado)

Bruno Galvão

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