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Precatórios fora do teto de gastos não indicam descontrole, diz secretário do Tesouro

Precatórios fora do teto de gastos não indicam descontrole, diz secretário do Tesouro
Jeferson Bittencourt. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.

Em evento realizado nesta segunda (13) pela Genial Investimentos, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, discutiu alternativas para solucionar a dívida dos precatórios. Defendeu que a retirada do pagamento de precatórios do teto de gastos não representaria descontrole de despesas.

O secretário lembrou que há “procedimentos consolidados” para se retirar um gasto do teto, que teria de ser corrigido pelo valor de 2016. “Hipoteticamente, se o precatório sair do teto, o espaço não é infinito. Não é daí que viria descontrole de despesa”, afirmou.

No evento, ele falou também sobre o fundo de liquidação antecipada de precatórios, que, pela proposta do governo, usaria recursos de privatizações e dividendos estatais. Segundo o secretário, se outras despesas puderem ser bancadas com o fundo, as receitas que o compõem terão que ser revistas totalmente.

Ele disse ainda que o governo federal tem restrições para novas renegociações de dívidas com entes subnacionais e que é preciso ter cautela na autorização de crédito para Estados e municípios.

Solução para precatórios está “em aberto”

Segundo Bittencourt, a equipe econômica está aberta a “outros modelos” que solucionem a questão do grande volume de precatórios a ser pago em 2022. O secretário acredita que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo ao Congresso Nacional é a “melhor alternativa”, mas disse ver vantagens, por exemplo, na discussão que está sendo feita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criar um teto anual para o pagamento dessas despesas.

“A Proposta do CNJ tem a vantagem de não precisar passar pelo processo de votação de uma emenda constitucional. Poderia ser uma boa alternativa também”, afirmou Bittencourt. “Se outro modelo para precatórios vier a ser entendido como melhor, estamos abertos.”

Ele ponderou que a PEC dos precatórios tem mais flexibilidade e inclui outras questões, como um encontro de contas entre governo federal e Estados e municípios, enquanto a solução do CNJ é mais restrita. “O importante é andar com as duas propostas simultaneamente”, concluiu.

Com informações da Agência Estado.

Bruno Galvão

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