PEC dos precatórios: inflação aumenta espaço fiscal para R$ 106,1 bilhões

PEC dos precatórios: inflação aumenta espaço fiscal para R$ 106,1 bilhões
Esteves Colnago comentou sobre a PEC dos precatórios. Foto: Cleia Viana Câmara dos Deputados

Com a alta da inflação, o espaço fiscal criado pela aprovação da PEC dos Precatórios — que retira essas dívidas do teto de gastos — aumentou de R$ 91, 6 bilhões para 106,1 bilhões.

A declaração foi feita pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Ele participou de sessão temática do Senado que discute a PEC dos Precatórios, cuja votação está prevista para esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Segundo Colnago, a mudança ocorreu após a revisão das projeções oficiais para a economia em 2021. Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia elevou para 9,7% a estimativa de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021. Quando o governo enviou a PEC ao Congresso, a projeção estava em 8,7%.

De acordo com o secretário especial, dos R$ 106,1 bilhões de espaço fiscal, R$ 62,2 bilhões decorrem da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos, que passará a considerar a inflação cheia do ano anterior, em vez de a inflação acumulada entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior ao Orçamento atual. A projeção anterior estava em R$ 47 bilhões.

Os R$ 43,8 bilhões restantes (do total de R$ 106,1 bilhões) virão do parcelamento dos precatórios de grande valor, dívidas reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. A estimativa anterior estava em R$ 44,6 bilhões.

Auxílio, previdência: veja como será gasto a arrecadação da PEC dos precatórios

Apesar do maior espaço fiscal, o governo terá apenas R$ 1,1 bilhão livres para serem gastos de forma discricionária (não obrigatória). Esse dinheiro poderá ser usado para investimentos (obras públicas) ou no atendimento a emendas parlamentares de relator, caso a PEC dos precatórios seja aprovada.

Dos R$ 106,1 bilhões, R$ 51,1 bilhões bancarão o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400; R$ 48,9 bilhões estão comprometidos com gastos obrigatórios, como Previdência Social, mínimos constitucionais para saúde e educação e Orçamento dos demais Poderes; e R$ 5,3 bilhões serão gastos com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por um ano. Dessa forma, sobrará somente R$ 1,1 bilhão para os demais gastos.

À exceção dos gastos obrigatórios, que serão recalculados com a alta da inflação, as demais despesas não estão incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, enviado no fim de agosto ao Congresso. Esses gastos só poderão entrar no projeto caso a PEC passe pelo Congresso.

Na prática, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para gastar livremente em 2022. O valor liberado pela PEC dos precatórios para gastos livres não cobre medidas anunciadas pelo governo, como ajudas a caminhoneiros, o fornecimento de vale-gás para a população mais pobre e o reajuste do funcionalismo público federal. Segundo Colnago, o Orçamento do próximo ano tem R$ 1,5 bilhão comprometido com uma decisão da Justiça que determinou o pagamento de despesas de pessoal não honradas em anos anteriores, mas, por enquanto, não há verbas para reajustes salariais.

PEC dos Precatórios gera riscos e pode tornar Orçamento impraticável, dizem técnicos no Senado

Técnicos do Congresso ouvidos em sessão temática no Senado apresentaram um cenário de riscos fiscais e a possibilidade de o Orçamento se tornar impraticável no futuro se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios for aprovada pelos senadores como veio da Câmara.

Entre os problemas apresentados, estão o risco de “calote” nos precatórios, o aumento do endividamento da União e a falta de previsibilidade para elaboração do Orçamento nos próximos anos.

Dois pontos centrais defendidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro foram criticados: a limitação do pagamento das sentenças judiciais, com o adiamento de parte das dívidas para os anos seguintes, e a mudança da regra de cálculo do teto a partir de 2022.

O Ministério da Economia calcula a abertura de um espaço no teto de R$ 106,1 bilhões no próximo. A folga pode ser usada para implantar o Auxílio Brasil, mas também para abrigar outras verbas de interesse eleitoral do governo e dos congressistas.

Para a consultoria de orçamento da Câmara, a limitação no pagamento dos precatórios pode inviabilizar o pagamento de sentenças ligadas ao antigo Fundef, que destina recursos para a educação e pagamento de profissionais do setor.

Isso porque haverá um limite nos pagamentos e, ao mesmo tempo, a necessidade de priorizar precatórios de pequeno valor e os chamados “superpreferenciais”, como aqueles devidos a idosos e pessoas com deficiência, conforme estipulado pela proposta.

Nos cálculos da consultoria da Câmara, se os precatórios “superpreferenciais” superarem R$ 14 bilhões no próximo ano, não haverá possibilidade de quitar o parcelamento das dívidas do Fundeb no primeiro ano proposto pela própria PEC. “Você vai ter uma regra constitucional que não vai ser efetiva”, disse o consultor da Câmara Ricardo Volpe durante a sessão do Senado.

A limitação pode gerar uma “bola de neve” próxima de R$ 1 trilhão em precatórios até 2036, nos cálculos do consultor. “É preocupante pensar que, abrindo espaço por causa de um problema sazonal, tomar uma decisão que gera uma dívida trilionária que em 2036 pode desaguar no Orçamento de uma forma impagável”, afirmou Volpe. Para ele, retirar os precatórios do teto é uma alternativa “menos traumática”.

Na avaliação do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, o “calote” nos precatórios aumenta a insegurança jurídica e pode causar uma bola de neve de R$ 854,9 bilhões em 2026 nas dívidas judiciais.

O risco desse cenário, de acordo com o especialista, é elevar a perda de credibilidade do governo junto aos agentes econômicos e aumentar o endividamento da União no futuro.

Teto

Outro ponto criticado pelos técnicos é a mudança na regra que calcula o teto de gastos todos os anos. Atualmente, o limite é projetado conforme a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A proposta muda o período final para dezembro. No quadro atual, a mudança aumenta despesas.

Para o diretor-executivo da IFI, a mudança de cálculo do teto é “intempestiva e inoportuna” por abrir um espaço em ano eleitoral e gerar um risco de rompimento na âncora fiscal a partir de 2023, já no primeiro ano do próximo mandato presidencial.

Ricardo Volpe, no entanto, apontou para uma redução na previsibilidade na elaboração do Orçamento. Ao jogar o período de cálculo para dezembro, o Congresso teria apenas 10 dias no último mês do ano para usar a projeção de inflação do ano seguinte e aprovar a peça orçamentária.

Isso porque os parlamentares teriam que aguardar a divulgação de novos parâmetros da inflação até o dia 12 de dezembro. O prazo para o Congresso aprovar a PEC dos Precatórios é dia 22. O resultado pode originar um cenário “sujeito a dezenas de erros” e um “processo muito atropelado”, disse o consultor.

(Com informações da Agência Brasil e Agência Estado)

Bruno Galvão

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