Orçamento Secreto: votação no STF é adiada com placar de 5 a 4 contra as emendas de relator
Foi adiada a conclusão da votação sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (15). Ao todo, 9 ministros já tomaram suas decisões — com placar de 5 a 4 contra as emendas de relator. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que ainda não votaram, pediram tempo para análise, com isso a decisão ficará para a próxima sessão, na segunda-feira (19).
Ontem (14), presidente do STF, Rosa Weber, declarou que o orçamento secreto era ‘incompatível com a ordem constitucional’ e que ele deveria ser usado para ‘correções’ do projeto de lei orçamentário. Hoje, por outro lado, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram a favor, ressaltando a necessidade de transparência.
Segundo Mendonça, não haveria inconstitucionalidade no orçamento secreto, inclusive outros governos teriam usado o mecanismo. Nunes Marques seguiu a mesma linha de Mendonça, cobrando mais transparência. Além disso, Mendonça solicitou prazo de 30 dias para que o Congresso faça ajustes nas emendas — para permitir a identificação de todos os padrinhos das verbas das emendas de relator.
O ministro Luiz Fux seguiu o voto de Rosa Weber, assim como Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Já o ministro Alexandre de Moraes votou favorável ao Orçamento Secreto, mas também sugeriu que os congressistas conferissem transparência às emendas de relator. Foi a mesma linha de Dias Toffoli, que votou a favor do orçamento.
A ministra Carmen Lúcia também votou contra o orçamento secreto. Desta forma, o placar da votação no STF, às 18h, era de 5 a 4 contra o orçamento secreto. Parlamentares aguardam a decisão do STF para discutir a PEC de Transição na Câmara dos Deputados. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pediram mais temo para analisar a matéria, que volta a plenário na próxima segunda.
O que está em jogo politicamente?
Durante o mandato de Jair Bolsonaro, o orçamento secreto foi usado pelo governo para conquistar apoio no Congresso. O chefe do Executivo disse diversas vezes, no entanto, que não tinha poder algum sobre as emendas, e até vetou o orçamento secreto para 2020 e 2021.
Nas duas ocasiões, parlamentares pressionaram Bolsonaro contra a decisão, com o Congresso derrubando o veto presidencial e, em seguida, sugerindo um acordo com o Executivo para aprovar outra lei sobre o modelo.
A utilização das emendas para garantir apoio na aprovação de medidas apenas aumentou o poder do Congresso e, consequentemente, diminuiu o do Executivo.
Agora, com a vigilância do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira, estaria travando a votação da PEC da Transição. Isso porque as negociações entre parlamentares do PT e o presidente da Câmara não estão avançando. De acordo com a ala do futuro governo federal para aprovar a PEC da Transição, Lira estaria cobrado mais espaço do que o partido entende como aceitável.
Lula tem pressa em aprovar a medida para cumprir a promessa eleitoral de manter o Bolsa Família em parcelas de R$ 600 em 2023. Desta forma, o presidente eleito tem pressionado ministros do STF para derrubar o orçamento secreto, que se tornou a “principal arma” do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em busca de sua recondução ao cargo.
