Fazenda envia projeto de impostos sobre investimentos à Casa Civil nesta terça-feira (19)
O projeto de lei que modifica a cobrança de impostos sobre investimentos e aplicações financeiras será enviado nesta segunda-feira (18) à Casa Civil, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O ministro informou que a tributação de dividendos, principal ponto da reforma do Imposto de Renda, ficará para mais tarde, mas será resolvida ainda este ano.
Haddad ainda afirmou que o texto do projeto de impostos sobre aplicações financeiras está “pactuado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência dos investidores.
Antes de chegar ao Congresso, a Casa Civil deverá analisar o documento, o que não tem data para ser feito.
Prazo de envio da reforma tributária acaba hoje
Nesta terça, acaba o prazo de 90 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários.
Haddad, no entanto, nega que o governo esteja descumprindo a Constituição porque, em dezembro do ano passado, editou a medida provisória com a reoneração da folha de pagamentos, que está incluída no tema.
“No fim de dezembro, já estávamos cumprindo a norma constitucional”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda.
O ministro explicou que o governo optou por fatiar a reforma tributária sobre a renda em diversos projetos de lei.
No ano passado, o governo adiantou parte da reforma ao enviar ao Congresso o projeto que tributa as offshores (empresas de investimentos no exterior) e antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos.
Impostos sobre investimentos e bitributação
Em relação à tributação de dividendos, parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas com isenção de imposto, Haddad disse que o texto levará algum tempo para ser concluído.
Segundo o ministro, são necessários mais estudos para evitar a bitributação, cobrança de um mesmo tributo duas vezes.
“Não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tributária estável. E esse compromisso continua mantido”, comentou Haddad.
Além disso, o ministro ainda reforçou que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto sobre o consumo, de maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, “porém mais justa”.
Para manter a carga tributária constante, a equipe econômica pretende tributar os dividendos e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Caso não haja essa compensação, a tributação sobre o lucro no Brasil subiria consideravelmente, a ponto de inibir a abertura de empresas e a criação de empregos.
Segundo o ministro, tanto a taxação dos dividendos como a redução da tributação sobre os lucros constarão do mesmo projeto. Haddad também disse ver disposição do Congresso para esse debate.
Em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, atualmente parado no Senado, que permitia a taxação de 15% dos lucros e dividendos na fonte, mas reduzia o IRPJ dos atuais 15% ou 20% (dependendo do tamanho do lucro) para 8%. A tramitação foi paralisada porque o Senado entendeu que a redução do IRPJ criaria um rombo nas contas públicas e desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regulamentação da reforma sobre consumo
Quanto à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, cuja emenda constitucional foi promulgada em dezembro, Haddad disse que o governo deve enviar simultaneamente dois projetos de lei complementar à Casa Civil até o fim do mês.
Os textos, informou o ministro, primeiramente serão encaminhados à Casa Civil e de outras pastas diretamente envolvidas com os temas.
Segundo Haddad, a equipe econômica decidiu dar prioridade à regulamentação dos tributos sobre o consumo e os impostos sobre investimentos e aplicações financeiras. O ministro ainda destacou que qualquer aumento de imposto sobre a renda ou o patrimônio será usado para reduzir a tributação do consumo.
Com informações de Agência Brasil.
