STF: Governo quer que Zanin seja relator de ação contra desoneração da folha

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente da República, Lula (PT), à Corte, seja o relator da ação contra a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia.

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O pedido será analisado pela Secretaria Judiciária, ligada ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

O motivo para o pedido é que Zanin já é relator de ação apresentada pelo Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ambas ações “possuem inegável vínculo de afinidade temática, razão pela qual ambas devem ser reunidas, por prevenção, aos cuidados instrutórios do mesmo relator”.

A ação do governo foi ajuizada nesta quarta e assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da AGU, Jorge Messias.

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Argumento do governo ao STF

O argumento é que a lei da desoneração, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.

Na mesma ação, a AGU também pede a declaração de constitucionalidade da medida provisória (MP), editada nos últimos dias de 2023, que estipulou limites para a compensação tributária de créditos.

Por consequência, essa ação no STF visa suspender todas as decisões judiciais que tenham recusado a aplicação da norma.

Com Estadão Conteúdo

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Eduardo Vargas

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