Congresso aprova uso da reforma do IR para viabilizar Auxílio Brasil; mas texto sobre tributação está parado no Senado

Congresso aprova uso da reforma do IR para viabilizar Auxílio Brasil; mas texto sobre tributação está parado no Senado
Senado Federal. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (27), o projeto de lei que permite que o governo federal utilize recursos da reforma do Imposto de Renda para custear o Auxílio Brasil, programa social que vai tomar o lugar do Bolsa Família.

A reforma no IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto, no entanto, está parado no Senado e há risco de a medida causar queda na arrecadação.

O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela Câmara e recebeu aval do Senado à noite. A proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto sobre os recursos para o Auxílio Brasil altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda.

A intenção do governo é usar a arrecadação das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil a partir de novembro.

O impasse em torno da compensação levantou críticas entre técnicos. Além de a compensação estar vinculada a um projeto que ainda não foi aprovado, o Auxílio Brasil ainda depende de compensação pelo lado do gasto para ser lançado. O governo aposta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para abrir espaço no teto de gastos e destravar o programa social, mas ainda não há acordo no Legislativo.

Além da arrecadação, a vinculação é apontada como inconstitucional por especialistas. A Constituição proíbe expressamente a vinculação de impostos a despesas específicas, com algumas exceções.

“O Auxílio Brasil não está entre as exceções, razão pela qual a vinculação aprovada é inconstitucional, por ferir o artigo 167, IV, da CF”, comentou o especialista em Direito Tributário Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados.

Abertura de créditos suplementares em 2021

O Congresso aprovou um projeto que aumenta o prazo e os limites para abertura de créditos suplementares pelo governo sem aval do Legislativo ainda em 2021. Com isso, o governo poderá trocar despesas de lugar por decreto ou portaria até o fim do ano. Essa flexibilidade pode facilitar a negociação de verbas com deputados e senadores em troca de apoio político.

O prazo de créditos suplementares por ato próprio é estendido de 15 para 23 de dezembro, deixando o final para um dia em que o Legislativo já estará em recesso. Além disso, o governo poderá reforçar despesas discricionárias mediante a anulação de outros gastos que estejam no guarda-chuva dos ministérios e até de despesas obrigatórias.

Atualmente, há uma série de limitações para essa movimentação, como a obrigação de não tirar de uma área em benefício de outra. Com a mudança, o governo poderá negociar verbas no apagar das luzes do ano diretamente com aliados sem nenhuma transparência.

O mesmo projeto autoriza o governo a usar recursos da “sobra” do programa Bolsa Família para reforçar despesas de assistência social no combate à covid-19. Em função do auxílio emergencial, pago a trabalhadores informais e também a beneficiários do programa assistencial por meio de crédito extraordinário, a expectativa de técnicos é que R$ 9,4 bilhões da previsão inicial do Bolsa Família para 2021 não sejam utilizados e possam ser realocados em outros gastos do Ministério da Cidadania.

Projeto para custear o Auxílio Brasil e abertura de créditos extraordinários

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), promoveu outras alterações no projeto para abrir caminho a obras de interesse eleitoral ainda em 2021. O parecer flexibilizou o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários.

Os congressistas também aprovaram a inclusão de dispositivos na LDO de 2021 idênticos aos aprovados e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022. Uma das medidas autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”. É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.

Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de “emendas cheque em branco” e “PIX orçamentário”. Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso. No projeto aprovado, o Congresso garantiu a manutenção dos dispositivos na LDO deste ano.

Outro dispositivo polêmico aprovado abre caminho para redução de recursos na área de saúde ainda neste ano, apesar da pandemia de covid-19. Atualmente, a LDO proíbe a abertura de créditos adicionais ao longo do ano com a diminuição das despesas ao setor incluídas por emendas parlamentares. No Orçamento de 2021, estão destinados R$ 5,281 bilhões em emendas de deputados e senadores para ações e serviços públicos de saúde. Com a alteração, o valor poderá cair até o fim do ano.

Em seu parecer, Juscelino flexibilizou ainda mais o uso de recursos gerados e esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário. O montante de recursos extra originalmente destinado ao auxílio emergencial deixará sobrando alguns recursos do Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, previstos para este ano.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

Redação Suno Notícias

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