Congresso aprova uso da reforma do IR para viabilizar Auxílio Brasil; mas texto sobre tributação está parado no Senado
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (27), o projeto de lei que permite que o governo federal utilize recursos da reforma do Imposto de Renda para custear o Auxílio Brasil, programa social que vai tomar o lugar do Bolsa Família.
A reforma no IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto, no entanto, está parado no Senado e há risco de a medida causar queda na arrecadação.
O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela Câmara e recebeu aval do Senado à noite. A proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto sobre os recursos para o Auxílio Brasil altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda.
A intenção do governo é usar a arrecadação das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil a partir de novembro.
O impasse em torno da compensação levantou críticas entre técnicos. Além de a compensação estar vinculada a um projeto que ainda não foi aprovado, o Auxílio Brasil ainda depende de compensação pelo lado do gasto para ser lançado. O governo aposta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para abrir espaço no teto de gastos e destravar o programa social, mas ainda não há acordo no Legislativo.
Além da arrecadação, a vinculação é apontada como inconstitucional por especialistas. A Constituição proíbe expressamente a vinculação de impostos a despesas específicas, com algumas exceções.
“O Auxílio Brasil não está entre as exceções, razão pela qual a vinculação aprovada é inconstitucional, por ferir o artigo 167, IV, da CF”, comentou o especialista em Direito Tributário Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados.
Abertura de créditos suplementares em 2021
O Congresso aprovou um projeto que aumenta o prazo e os limites para abertura de créditos suplementares pelo governo sem aval do Legislativo ainda em 2021. Com isso, o governo poderá trocar despesas de lugar por decreto ou portaria até o fim do ano. Essa flexibilidade pode facilitar a negociação de verbas com deputados e senadores em troca de apoio político.
O prazo de créditos suplementares por ato próprio é estendido de 15 para 23 de dezembro, deixando o final para um dia em que o Legislativo já estará em recesso. Além disso, o governo poderá reforçar despesas discricionárias mediante a anulação de outros gastos que estejam no guarda-chuva dos ministérios e até de despesas obrigatórias.
Atualmente, há uma série de limitações para essa movimentação, como a obrigação de não tirar de uma área em benefício de outra. Com a mudança, o governo poderá negociar verbas no apagar das luzes do ano diretamente com aliados sem nenhuma transparência.
O mesmo projeto autoriza o governo a usar recursos da “sobra” do programa Bolsa Família para reforçar despesas de assistência social no combate à covid-19. Em função do auxílio emergencial, pago a trabalhadores informais e também a beneficiários do programa assistencial por meio de crédito extraordinário, a expectativa de técnicos é que R$ 9,4 bilhões da previsão inicial do Bolsa Família para 2021 não sejam utilizados e possam ser realocados em outros gastos do Ministério da Cidadania.
Projeto para custear o Auxílio Brasil e abertura de créditos extraordinários
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), promoveu outras alterações no projeto para abrir caminho a obras de interesse eleitoral ainda em 2021. O parecer flexibilizou o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários.
Os congressistas também aprovaram a inclusão de dispositivos na LDO de 2021 idênticos aos aprovados e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022. Uma das medidas autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”. É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.
Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de “emendas cheque em branco” e “PIX orçamentário”. Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso. No projeto aprovado, o Congresso garantiu a manutenção dos dispositivos na LDO deste ano.
Outro dispositivo polêmico aprovado abre caminho para redução de recursos na área de saúde ainda neste ano, apesar da pandemia de covid-19. Atualmente, a LDO proíbe a abertura de créditos adicionais ao longo do ano com a diminuição das despesas ao setor incluídas por emendas parlamentares. No Orçamento de 2021, estão destinados R$ 5,281 bilhões em emendas de deputados e senadores para ações e serviços públicos de saúde. Com a alteração, o valor poderá cair até o fim do ano.
Em seu parecer, Juscelino flexibilizou ainda mais o uso de recursos gerados e esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário. O montante de recursos extra originalmente destinado ao auxílio emergencial deixará sobrando alguns recursos do Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, previstos para este ano.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
