A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quinta (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.
Pela proposta do governo federal, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais até 2029. Cabe à CCJ analisar apenas a admissibilidade da proposta dos precatórios – ou seja, se ela está de acordo com os princípios da Constituição.
Para que a tramitação da PEC pudesse seguir adiante era necessária apenas maioria simples na votação no colegiado. O texto agora irá para uma comissão especial que analisará a proposta e fazer alterações.
O relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a admissibilidade dizendo que é preciso encontrar uma “solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.
Precatórios: nova PEC tira despesa do teto de gastos
A conta dos precatórios prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o orçamento de 2022 sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), também já começou a coletar assinaturas para outra PEC, que tira toda a despesa com precatórios do teto de gastos. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas – espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.
Como mostrou o Broadcast, a aprovação de uma PEC deve se tornar a principal saída para o governo, dado que nem a retórica mais amena do presidente Jair Bolsonaro, após as declarações contra o Judiciário nas manifestações de 7 de Setembro, será suficiente para recolocar na mesa de negociações a saída via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma resolução do colegiado que vinha sendo negociada e dispensaria uma mudança constitucional, que requer do governo forte capacidade de articulação política para garantir apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.
Votação controversa
A votação na CCJ foi polêmica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente à proposta. Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a votação.
“É uma matéria complexa que ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Ela acrescentou que muitos precatórios se referem a dívidas do governo com a educação pública no Brasil, inclusive salários de professores.
Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. Segundo ele, o que o governo quer é uma autorização do Congresso Nacional para descumprir obrigações e colocar o dinheiro em outras despesas que contam em época eleitoral.
“O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, avaliou Molon.
Defesa da PEC dos Precatórios
O relator da PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), voltou a defender a constitucionalidade da proposta, que não ofenderia a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Ainda segundo Matos, a narrativa de que o parcelamento é um calote não procede. Ele lembrou novamente que o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988 e destacou que pequenos precatórios não serão parcelados. “Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, explicou.
O relator também repetiu o argumento do governo de que a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Câmara de Notícias)
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