Operações de M&A seguem aquecidas no setor elétrico; estruturas se subordinam a regras específicas

Há um crescimento de investimentos em energia no Brasil, principalmente em renováveis, impulsionado pelos temas de transição energética e pela ascensão do ESG. Da mesma forma, os M&As na área estão muito aquecidos e a tendência é a de se manterem assim nos próximos anos.

Os negócios no setor de energia, no país, sempre foram vinculados ao binômino segurança/ renovabilidade. O fator da renovabilidade ganhou especial importância nos últimos anos, pois grandes empresas do segmento e relevantes gestoras de investimentos incrementaram o número de transações com tais ativos, especialmente na área de geração de energia limpa.

A legislação do setor elétrico se formatou ao longo de quase setenta anos de história, passando de um modelo eminentemente privado para um modelo eminentemente público, e a partir de 1990, a um modelo misto, com as privatizações e importante regulação estatal. Portanto, há especificidades a serem observadas para validar as fusões, aquisições e outras operações no setor de energia no âmbito nacional, apesar de não haver, ainda, um controle formal sobre a aquisição de ativos por estrangeiros, nos moldes americanos e europeu.

Regulação

A regulação estatal varia conforme o porte do empreendimento e da matriz energética e tem como bases principais a Constituição, as Leis Complementares e Ordinárias e Decretos e Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Autorizativas, Normativas e Homologatórias). Como exemplos mais relevantes, temos a Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) e a Lei nº 9.427/1996 (que trata da criação da ANEEL). Para o M&A, a Resolução Normativa Aneel n° 948/21 cuida, dentre outros assuntos, das notificações e aprovações de transferência de controle.

Como falado, as fontes renováveis são “a bola da vez”, impulsionadas ainda mais pelo marco legal da geração distribuída (Lei nº 14.300/2022), ou seja, a geração elétrica realizada por consumidores independentes. Este tipo de geração se vale de fontes renováveis de energia ou com elevada eficiência energética, localizadas próximo aos centros de consumo de energia elétrica.

Além destes elementos, é possível mencionar que a geração distribuída no território nacional assumiu, com efeito, a faceta solar. A segurança jurídica para os investidores trazida pelo marco legal e os incentivos fiscais para a instalação de sistemas fotovoltaicos trouxeram grandes oportunidades para acelerar a transição da matriz energética. Assim, o setor macro de energia apresentou crescimento no volume de fusões e aquisições.

Entre os maiores destaques – tanto no volume financeiro, quanto na quantidade de energia negociada – podemos citar os seguintes exemplos:

A italiana Enel segue, desde 2022, na tentativa de alienação da Companhia Energética do Ceará, Coelce (COCE5), uma transação que pode girar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões (sem incluir dívidas).

Outra empresa multi utilities que sempre olha para as janelas de mercado é a Neoenergia (NEOE3), pertencente ao grupo espanhol Iberdrola. Seus acionistas informam que há bancos em busca de um investidor para a venda de linhas e subestações/instalações de transmissão. Tratam-se de operações de M&A na ordem de mais de R$ 2 bilhões. Ainda aumentam a fila a Eneva (ENEV3) e a EDP (ENBR3).

Ao contabilizar as comercializadoras de energia, além das gigantes que foram nominalmente citadas, estaremos a falar da casa de trinta bilhões de reais em potenciais transações de M&A no setor.

No ano de 2022, as operações envolvendo companhias energéticas representaram 10% das transações totais registradas em âmbito nacional, com 114 negociações consolidadas. Nesse setor específico, tivemos um crescimento que representa 81%, já que no ano anterior houve 63 negociações fechadas.

Potência instalada de sistemas fotovoltaicos aumentou 84% no país

Nos últimos quinze meses, a potência instalada de sistemas fotovoltaicos aumentou 84% no país, passando de 13 gigawatts (GW), em janeiro de 2022, a 24 GW logo no início de 2023. Segundo os dados da Associação Brasileira Solar (ABSOLAR), a expectativa é que a capacidade produtiva aumente 42% em 2023, alcançando 34GW de potência instalada.

Considerado mais resiliente, o setor de energia não está contaminado pelo pessimismo do mercado de capitais – que se caracteriza pela volatilidade e vive um momento difícil. Oferecendo perspectivas que se alocam muito mais no universo da renda fixa, os “project finances” voltados para o setor elétrico continuam tendo ótima recepção pelo investidor nacional e internacional.

Por fim, os dados da Redirection International mostram que o mercado de energytechs também deve permanecer em curva ascendente; o setor de energia está passando ao largo da retração de investimentos em startups verificada neste começo de ano no país. Enquanto os aportes totais em startups recuaram 86% no primeiro trimestre de 2023, as energytechs estão captando.

Somadas, essas empresas levantaram perto de R$ 350 milhões entre janeiro e março do presente ano, atraídas principalmente pelo foco em energia renovável e variedade de modelagens aplicáveis. Todas elas subordinadas, entretanto, ao ordenamento aqui disposto.

Assim, para o investidor, a atenção a esta mudança estrutural no mercado é importante, considerando-se o investimento em renováveis e uma aceleração dos M&As. Estamos em um momento de construção de um novo mercado de energia com novos ganhadores e perdedores, como em todo mercado.

*Texto produzido em parceria com Daniel Steffens, sócio e especialista em direito de Energia no Urbano Vitalino Advogados