Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. 
O texto-base da proposta da privatização dos Correios foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do Senado.
O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.
De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
Entraves podem colocar privatização dos Correios em xeque
Apesar de ser aguardada, a privatização dos Correios possui alguns entraves que podem impedir uma venda completa da estatal. Dentre eles, figuram:
- Inconstitucionalidade da venda total da empresa;
- Contratos trabalhistas existentes;
- Falta de exemplos de sucesso no exterior.
Uma das grandes discussões é acerca da constitucionalidade da privatização, já que a estatal não se enquadra nem como algo que só poderia ser concedido à iniciativa privada, como transporte público, ou explorado livremente, como educação e saúde.
“Tem regimes diferentes, e, no caso do serviço postal, é um tipo de serviço que a Constituição não abriu a possibilidade de prestação por particulares. A Constituição faz essa distinção em relação ao serviço postal, por uma razão óbvia, por ser um serviço de natureza estratégica para o País”, disse o advogado Rafael Valim, doutor em direito administrativo e sócio do Warde Advogados, sobre a privatização dos Correios em entrevista ao Suno Notícias.
(Com informações da Agência Brasil)
