Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios
Câmara dos Deputados. Foto: Cleia Viana Câmara dos Deputados

Os deputados aprovaram na terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra.

A PEC dos Precatórios determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.

O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara, em segundo turno, em sessão convocada para 10h desta quarta-feira (15). Os deputados devem iniciar a votação pela análise de quatro destaques. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.

Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.

Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios, estão sendo votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos.

Confira os destaques da PEC dos Precatórios

  •  destaque do PT pretende excluir a aplicação de restrições orçamentárias e fiscais ao direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social de ter uma renda básica familiar, incluído na Constituição;
  • destaque do PT pretende excluir do texto as novas regras para pagamento de precatórios e a determinação de que uma lei fixará limites para acesso à renda básica familiar, ambos dispositivos de um mesmo artigo;
  • destaques do PT e do Psol pretendem excluir da PEC somente as regras para o limite de pagamento de precatórios;
  • destaque do Novo pretende retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda;
  • destaque do DEM pretende retirar do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef, fixadas em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.

As mudanças no texto da PEC dos Precatórios devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

(Com informações da Agência Câmara)

Poliana Santos

Compartilhe sua opinião

Receba as notícias em seu e-mail

EU QUERO