Minoritários podem ter acesso a informações limitado por projeto da Câmara
A Câmara de Deputados aprovou a proposta que regulamenta o acesso de acionistas minoritários a dados sobre os demais detentores de ações. De acordo com o texto elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Casa, os dados só poderão ser repassados com autorização expressa prévia dos demais acionistas.
A regra altera a Lei das S.A. (sociedades anônimas), que garante aos minoritários de companhias o acesso do endereço dos demais acionistas com objetivo de possibilitar sua representação em assembleia geral.
A Lei das S.A. é a lei que rege as sociedades anônimas. Ela foi promulgada em 1976 pelo então presidente Ernesto Geisel. Ao longo do tempo, a lei passou por diversas mudanças a fim de se adequar à evolução do mercado financeiro.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Augusto Coutinho, que incorpora regras de Lei Geral de Proteção de Dados para exigir aval prévio dos acionistas sobre o repasse dos dados.
Projeto impacta acionistas minoritários
O relator alterou o projeto original (PL 6480/16, do deputado Carlos Bezerra) por considerar que esse texto obriga a empresa a fornecer aos sócios minoritários não só o endereço dos demais acionistas, como é hoje, como também a participação acionária e dados que permitam a completa identificação dos investidores.
“Para respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados, as companhias necessitam de autorização expressa de cada investidor para obter, guardar e, eventualmente, para fornecer a relação de endereços dos sócios ao acionista requerente”, avaliou Augusto Coutinho.
Segundo a proposta aprovada, o pedido do minoritário deverá ser respondido em três dias úteis, mas ele só terá acesso aos endereços dos demais acionistas desde que eles tenham dado consentimento prévio sobre o repasse dos dados.
A proposta que impacta minoritários tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
