Reforma administrativa: Presidente da Câmara anuncia criação de comissão especial
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para análise da reforma administrativa, que prevê mudar as regras de como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos. A comissão foi criada por meio de ato da Mesa Diretora, mas ainda precisa de outro ato para ser formalmente instalada.
De acordo com Lira, a comissão será composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá ao colegiado apresentar um parecer sobre a reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso no ano passado. Lira disse que vai convocar, na próxima semana, todas lideranças para discutir a tramitação da proposta na Casa.
“Esta presidência não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação. Se essa PEC for aprovada, ela terá efeito ex nunc, ou seja, de agora em diante, em um modelo mais moderno para o sistema público brasileiro que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão”, afirmou.
Além de poupar os servidores que estão na ativa, a proposta também deixou de fora os chamados membros de outros Poderes, como juízes, procuradores e desembargadores.
Na apresentação da reforma administrativa, em setembro do ano passado, a equipe econômica informou que o novo regime jurídico de servidores federais terá cinco tipos de vínculos: cargos típicos de Estado, cargo por prazo indeterminado, vínculo de experiência (uma espécie de estágio para migrar aos dois anteriores), vínculo de prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento.
Desses, apenas os cargos típicos de Estado terão “estabilidade após três anos”, segundo o próprio documento do Ministério da Economia.
A proposta não fixou quais serão as carreiras típicas de Estado na nova administração pública, pois isso será regulamentado posteriormente por projeto de lei. Auditores fiscais da Receita Federal e diplomatas, exemplos citados indiretamente pelo ministro da Economia ao mencionar o Fisco e o Itamaraty, estão hoje no grupo de carreiras típicas de Estado.
Após comissão especial, reforma administrativa precisa ser aprovada pelo plenário
Mais cedo, o relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), já havia sinalizado que a comissão especial, próxima fase de tramitação da proposta na Câmara, seria criada na próxima semana.
O relatório de Matos, a favor da admissibilidade da proposta, foi aprovado no âmbito da CCJ em 25 de maio. A próxima etapa é justamente a criação e instalação da comissão especial. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).
Depois dessa fase, a reforma administrativa precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, também pelo Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. O texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, embora publicamente defenda reforma administrativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que o presidente Jair Bolsonaro não quer a aprovação da proposta que muda as regras para o funcionalismo público brasileiro e não vai trabalhar por ela, pois considera que ela pode atrapalhar sua reeleição em 2022.
Segundo apurou a reportagem do jornal, Guedes confidenciou a contrariedade de Bolsonaro a Pacheco em encontro na semana passada, o que levou o presidente do Senado a questionar o real comprometimento do governo com a reforma administrativa durante evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
(Com informações do Estadão Conteúdo)
