Projeto de Lei de privatização dos Correios deve ser votado nesta quinta
O Projeto de Lei (PL) da privatização dos Correios pode ser votado ainda na sessão desta quinta-feira (5), segundo informações recentes divulgadas pela Agência Câmara.
Com o projeto, todos os serviços postais dos correios poderiam ser explorados. Além de que, os Correios também passariam a ser uma empresa de economia mista, sendo regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, contudo, os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços. Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), os Correios podem ser privatizados, mas os trabalhadores terão garantia contra demissão sem justa causa por 18 meses após a venda.
Ainda na quarta (4) o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, já havia estimado a privatização da Eletrobras (ELET3) e dos Correios para o primeiro semestre de 2022.
Montezano também disse que a concretização das vendas depende do “apetite de mercado” para realizá-las no “preço correto” no próximo ano.
“Como vamos gerir um banco de desenvolvimento cuja carteira de ações é maior do que o patrimônio? É muito arriscado”, afirmou Montezano.
A venda da companhia pode chamar a atenção de players como Magazine Luiza (MGLU3) e Amazon (AMZO34), dada a capilaridade da estatal, que atende 5 mil municípios.
Entraves podem colocar privatização em xeque
Apesar de ser aguardada, a privatização dos Correios possui alguns entraves que podem impedir uma venda completa da estatal. Dentre eles, figuram:
- Inconstitucionalidade da venda total da empresa;
- Contratos trabalhistas existentes;
- Falta de exemplos de sucesso no exterior.
Uma das grandes discussões é acerca da constitucionalidade da privatização, já que a estatal não se enquadra nem como algo que só poderia ser concedido à iniciativa privada, como transporte público, ou explorado livremente, como educação e saúde.
“Tem regimes diferentes, e, no caso do serviço postal, é um tipo de serviço que a Constituição não abriu a possibilidade de prestação por particulares. A Constituição faz essa distinção em relação ao serviço postal, por uma razão óbvia, por ser um serviço de natureza estratégica para o País”, disse o advogado Rafael Valim, doutor em direito administrativo e sócio do Warde Advogados, em entrevista ao Suno Notícias.
Possível votação do PL dos Correios entoa pronunciamento de Ministro
Também recentemente o Ministro das Comunicações, Fábio Faria, fez um pronunciamento acerca do processo de privatização da estatal de serviços postais.
“Por isso eu peço apoio a todos os deputados e senadores que deem atenção ao tema, porque só assim manteremos essa empresa secular que tanto orgulha nossos brasileiros”, disse. “Esta é a última oportunidade de garantir a sobrevivência dos Correios.”
Segundo Faria, a privatização é fundamental para fortalecer os Correios e a única forma de garantir a universalização dos serviços postais.
“Primeiro, consultorias apoiaram o BNDES num estudo detalhado sobre o que precisa ser preservado e melhorado na empresa e nos serviços. Depois, na Câmara, o projeto de lei dos Correios foi aprimorado, estabelecendo limites de preço e uma tarifa social, que garantirá os serviços mesmo para pessoas que não podem pagar por eles”, disse.
