PEC dos Precatórios: governo precisa da aprovação até 15 de dezembro, veja por quê

PEC dos Precatórios: governo precisa da aprovação até 15 de dezembro, veja por quê
Senado Federal. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal corre contra o tempo para colocar o Auxilio Brasil de R$ 400 na rua ainda este ano. A equipe econômica avalia que tem, no máximo, até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso para liberar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias até o fim do ano.

Essa data seria a limite para a aprovação da PEC dos Precatórios devido ao tempo que o governo precisa para operacionalizar o Auxílio Brasil. Outras áreas têm prazos ainda mais conservadores, como 10 de dezembro no Palácio do Planalto ou fim de novembro no Ministério da Cidadania.

A pressão, porém, pode ser amenizada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida abrir caminho para o governo zerar a fila do Bolsa Família – agora rebatizado de Auxílio Brasil – e ampliar o valor do benefício sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.

O ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre a renda básica no Brasil, votou no sentido de que o governo possa implementar a decisão judicial que amplia o programa social sem observar as restrições de ano eleitoral. Isso daria mais tempo ao governo Bolsonaro, mas ainda não há maioria no plenário.

Discussão sobre a PEC dos Precatórios no Senado

Enquanto isso, senadores se articulam em torno de alternativas para a PEC dos precatórios. Duas propostas de alteração constitucional, dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), foram apresentadas para serem discutidas em conjunto.

Uma reunião com o relator da PEC dos precatórios e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já foi marcada para semana que vem. Os senadores querem restringir a folga aberta de R$ 91,6 bilhões para novas despesas no ano de eleições.

A pressão aumentou com a repercussão negativa do uso das emendas de relator como moeda de troca para aprovar a PEC na Câmara. Depois de promulgado o projeto, o Ministério da Cidadania teria que fazer uma folha extra para os pagamentos se concretizarem ainda em dezembro, mas essa opção também tem dificuldades operacionais.

Se o ministério não conseguir implementar o adicional do benefício, que é temporário, ainda em 2021, o governo não poderia mais fazê-lo em 2022 devido às restrições de ano eleitoral – isso pelo atual entendimento do governo.

Ficaria valendo o beneficio médio de R$ 217,18 mensais, que já entrou em vigor para os beneficiários que estavam no Bolsa Família antes da pandemia da Covid-19.

A folha de novembro rodou com esse valor, e o governo promete pagar o adicional retroativamente depois que a PEC dos Precatórios for aprovada. Antes disso, terá que ser aprovada a medida provisória que acabou com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil – essa MP perde validade no dia 7 de dezembro.

Com informações de Estadão Conteúdo. 

Monique Lima

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