O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou integralmente, nesta quarta-feira (28), a lei que prorroga os incentivos fiscais para montadoras de veículos ou fabricante de autopeças. Um dos objetivos da lei é ajudar o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dentro do mercado de automóveis. As informações são do jornal “Valor Econômico”.
A medida é uma extensão, e conversão em lei, da Medida Provisória 987/2020. De acordo com informações da Secretaria-Geral da Presidência, o texto sobre os incentivos fiscais deverá aparecer no “Diário Oficial da União” entre esta quarta-feira e quinta-feira (29).
As empresas habilitadas ao regime terão benefícios através do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O texto sancionado por Jair Bolsonaro também concebe a viabilidade de prorrogação do aproveitamento dos créditos presumidos do IPI de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2025, designados a companhias instaladas nas mesmas regiões.
Ainda segundo a Secretaria-Geral, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Imposto sobre Operações de Crédito e Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) irá incidir sobre as operações de crédito praticadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), no âmbito da lei sancionada há pouco.
Jair Bolsonaro estuda privatização do SUS
Também nesta quarta-feira, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que autoriza o início dos estudos para a concessão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) à iniciativa privada. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União (DOU), os estudos de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) irão acontecer através do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
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