O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu um estudo de constitucionalidade do decreto de armas de Jair Bolsonaro. Assim, a consultoria da Casa deverá analisar se a medida do presidente não fere os princípios da Constituição.
O decreto de armas foi assinado pelo presidente na terça-feira (7). Dessa forma, o porte de armas de fogo foi flexibilizado em diversas ocasiões. (Confira mais abaixo).
“O mais importante é primeiro avaliar os limites do decreto de armas e a sua constitucionalidade, para que não avance nas prerrogativas do Legislativo”, afirmou ao” Valor”. Nesse sentido, o deputado completou. “Sendo constitucional, já é uma coisa que nos tranquiliza, e depois vamos discutir o mérito para ver se tem temas demais ou não”, disse ao jornal.
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Ao “Valor”, Maia não quis comentar a extensão do decreto, mas afirmou que o presidente foi eleito com a agenda da flexibilização do porte de armas. Sendo assim, para o deputado, isso pressupõe que a população deu respaldo para que ele seguir nesse caminho.
Extensão do porte a políticos e outras carreiras
O decreto das armas estende o porte para pelo menos 20 categorias. Sendo assim, profissionais como políticos, caminhoneiros e advogados não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para solicitar o porte de arma.
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Confira algumas dessas categorias que terão mais facilidade com o decreto de Bolsonaro:
- políticos eleitos;
- caminhoneiros;
- advogados;
- profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais;
- agentes de trânsito.
A solicitação para o porte de armas é feita à Polícia Federal e precisava, até então, de uma série de requisitos como:
- comprovação de aptidão técnica;
- capacidade psicológica;
- ausência de antecedentes criminai;
- comprovação de necessidade.
Dessa forma, a necessidade deveria ser comprovada por exercício de atividade profissional de risco ou que representem ameaça à integridade física. Entretanto, a partir de agora esta solicitação será mais fácil e não terá mais tantas exigências.
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Promessa de campanha
O decreto de armas assinado por Bolsonaro era uma promessa de campanha do presidente. De acordo com o presidente, a medida trará maior proteção individual.
“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.
Dessa forma, as principais medidas do decreto são:
- Quebra do monopólio de importação de armas no Brasil;
- Autorização para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores; (CASs) de se locomoverem entre a sua residencia e o local de tiros com a arma carregada;
- Liberação para o proprietário rural com posse de arma de fogo usar arma em todo o perímetro da sua propriedade;
- Praças das Forças Armadas com mais de dez anos terão direito ao porte de arma;
- O total de compras de cartuchos passará de 50 para até mil cartuchos por ano;
“Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos lá no limite, lá nos ‘finalmente’. Apesar de eu falar agora que não é política de segurança pública, sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa”, afirmou.
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