Reforma administrativa: CCJ da Câmara dá aval à PEC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que estabelece uma reforma administrativa pública. Foram 39 votos a favor e 26 contrários.
Diante disso, o texto da proposta da reforma administrativa deve ser encaminhado a uma comissão especial que discutirá seu conteúdo. Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado, visa alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A votação da reforma estava prevista para ocorrer na última quinta-feira (20), contudo, foi adiada para esta semana.
Segundo o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a decisão de adiar foi tomada na reunião de coordenadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta, devido à previsão de início da ordem do dia no plenário.
Acabamos de decidir na reunião dos coordenadores da CCJC, que em virtude da sessão extraordinária da Câmara, vamos discutir a PEC 32, na segunda feira as 9 hs e votaremos a admissibilidade na terça-feira.
— Darci de Matos (@depdarcidematos) May 20, 2021
A proposta
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Na reforma, os atuais servidores ou aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma não serão atingidos. A proposta também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Com a mudança, os parlamentares, magistrados promotores, procuradores e militares também não serão atingidos.
De acordo com o Ministério da Economia, a reforma administrativa deve gerar uma economia de R$ 300 bilhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
