Teve o carro roubado ou furtado em SP? Saiba como receber o IPVA de volta

por Bloomberg Línea 24/03/2022 17:29

Desde 2008, donos de veículos roubados ou furtados no estado de São Paulo têm direito à restituição proporcional do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296.

A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto devido ao Estado.

Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito à restituição – desde que tenha registrado o boletim de ocorrência e desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no estado paulista.

No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação.

R$ 13,4 milhões a serem devolvidos em São Paulo

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, serão devolvidos R$ 13.404.584,21 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2021 no estado de São Paulo.

O reembolso é referente à restituição proporcional do IPVA e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote será liberado em 4 de abril para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no primeiro trimestre do ano passado.

Ao todo, serão creditadas diferenças relativas a 31.550 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento.

De acordo com a pasta, os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Após esse prazo, a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento.

É importante frisar que o contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.

Como consultar a restituição do IPVA

Para consultar a restituição, basta acessar a área do IPVA no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, clicando em “Consultar restituição furto ou roubo”. É possível também clicar, na barra à esquerda, no item “Serviços”, clicando, em seguida, em “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”.

O usuário deverá então informar o Renavam e o número do boletim de ocorrência.

O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV), além de documento de identidade original, para pessoas físicas. No caso de empresas, serão exigidos o CRLV, uma cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral, além de documento de identidade do signatário.

Confira a tabela dos pagamentos referentes a 2021 em SP:

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