Tributação de dividendos de FIIs e Fiagros; veja o que vai mudar no IR dos investimentos
O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas a ajustar o decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As mudanças foram realizadas via decreto e Medida Provisória, que reformam a tributação de investimento, unificando as alíquotas de Imposto de Renda (IR) em 17,5% para aplicações de renda fixa e variável e acabando com a isenção de títulos como LCI, LCA, CRI e CRA e dividendos de FIIs e Fiagros, que agora pagarão 5% de IR.
As mudanças só começam a valer a partir de 2026, a menos que sejam rechaçadas pelo Congresso ou “caduquem” no prazo de 120 dias. Veja como a proposta impacta cada tipo de investimento:
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o ministro Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de lideranças das Casas Legislativas. Elas vêm para substituir o decreto anunciado pelo governo em maio, que teve reação muito negativa do mercado.
Uma das principais mudanças é a adoção de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa que eram isentos de tributação e servem para financiar o agronegócio, o mercado imobiliário e o setor de infraestrutura. São eles:
- Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA);
- Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI);
- Debêntures incentivadas;
- Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
- Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Outra medida é o fim da alíquota fixa do risco sacado. Fica apenas a diária, de 0,0082%, o que significa redução de 80% na tributação, segundo o governo.
FIIs e Fiagros
Hoje, FIIs e Fiagros são isentos de IR sobre os dividendos distribuídos aos cotistas, desde que sigam alguns requisitos, como ter mais de 50 cotistas e negociação em bolsa. Com a mudança, os investidores terão de pagar 5% sobre os proventos pagos a partir de 2026. Já os títulos mantidos por fundos de papel, como CRIs e CRAs, ficam isentos do tributo.
- Atual: isenção sobre dividendos e 20% sobre ganho de capital
- Depois da MP: 5% de IR sobre dividendos e 17,5% sobre ganhos de capital, a partir de 2026
FI-Infra
Os fundos de infraestrutura (FI-Infra) hoje são isentos na distribuição de proventos e no ganho de capital com a venda da cota. A MP não menciona esses fundos especificamente, mas diz que ativos ligados a projetos de infraestrutura (incluindo rendimentos auferidos por meio de fundos), seguem a mesma regra dos demais títulos isentos. Ou seja, com a aplicação de 5% de IR sobre a negociação de cotas e dividendos.
- Atual: isenção total de IR para pessoa física, no dividendo e na cota
- Depois da MP: 5% de IR sobre dividendos e ganhos de capital a partir de 2026
Renda fixa
A MP implementa uma alíquota única de 17,5% para investimentos em renda fixa, como CDBs, Tesouro Direto e debêntures. Hoje, elas são tributadas conforme o prazo de aplicação, com uma alíquota regressiva que vai de 22,5% (até 180 dias) até 15% (acima de 720 dias), mas com a mudança, são tributadas independente do prazo de vencimento.
Os fundos de renda fixa e multimercados também devem ter a tributação unificada em 17,5%, em vez do sistema de alíquotas regressivas.
Ações e Fundos de investimentos em ações
A proposta para a tributação de lucros obtidos com ações é unificar a cobrança para 17,5% para todos os ganhos, em vez do formato atual, que tributa 15% em operações comuns e 20% para day trade.
Ainda não se sabe se a isenção para negociações abaixo de R$ 20 mil por mês será ou não mantida. Não há informações sobre tributação de dividendos, mas o governo confirmou que vai propor aumento o IIR retido no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que seria alterado de 15% para 20%.
Criptomoedas
A MP do governo deve acabar com a isenção para ativos digitais de forma geral, criando uma cobrança de 17,5% sobre ganho de capital em todas as operações. Hoje em dia, investidores de criptomoedas são isentos para ganho de capital de até R$ 35 mil por mês.
IOF sobre planos de previdência: o que muda?
No caso dos planos de previdência privada no formato VGBL, o IOF sobre nos aportes passa a incidir, até o fim deste ano, somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil. Fica flexibilizada a exigência de verificação global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras.
A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil. As contribuições patronais passam a ser isentas de IOF.
O governo também optou por adotar uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações.
Como Haddad havia antecipado desde o início desta semana, a tributação sobre o faturamento das bets (apostas esportivas) será elevada de 12% para 18%. Não há mudança para os prêmios pagos ao apostador e para o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que são cobrados das empresas.
Outras medidas incluem a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação; mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária), sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos; em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária
O governo havia anunciado os aumentos iniciais do IOF com a intenção de arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano, no mesmo dia em que informou um bloqueio e um contingenciamento do Orçamento de cerca de R$ 30 bilhões. As duas medidas tinham o objetivo de levar as contas públicas ao cumprimento da meta fiscal deste ano, de acordo com a lei do arcabouço fiscal.
A medida, no entanto, sofreu resistência do mercado financeiro e do Congresso Nacional, o que levou o governo a negociar uma MP alternativa ao decreto do IOF. Sem essa alternativa, segundo o Ministério da Fazenda, o governo teria que contingenciar mais gastos federais neste ano, o que impactaria ainda mais o funcionamento da máquina pública, atingindo as emendas parlamentares propostas por deputados e senadores.
Com Agência Brasil
