A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra das ações ordinárias da CaixaPar no Banco Pan (BPAN4) pelo Banco Sistema, uma subsidiária integral do BTG Pactual (BPAC11). A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Antes da operação, o capital votante do Banco Pan estava dividido entre BTG Pactual (50,8%) e CaixaPar (49,2%). Depois da transferência das ações, o BTG Pactual terá 50,8% e o Banco Sistema deterá 49,2% do capital votante.
O negócio conclui, portanto, o processo de desinvestimento da participação da Caixa no Banco Pan, e, com isso, o BTG Pactual consolida o controle acionário da instituição.
O acordo foi anunciado pela Caixa e pelo BTG no início do mês passado, no valor aproximado de R$ 3,7 bilhões.
Pela operação, o BTG adquire a totalidade das ações ordinárias do banco em poder do banco estatal, um equivalente a 26,8% do capital social da empresa.
Ministério Público pede suspensão de venda do Banco Pan para BTG
No início de abril, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da venda do Banco Pan ao BTG Pactual pela Caixa Econômica Federal, segundo informações do Valor Econômico.
O banco público detém 26,8% do capital social da instituição negociada através da sua subsidiária Caixa Participações.
O subprocurador Lucas Furtado, que entrou com a medida cautelar no TCU no último dia 8, utilizou como base para a sua argumentação contra a venda do Banco Pan a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, que estabelece que é necessária lei específica para a criação de empresas estatais e também para as suas privatizações ou extinções.
“Se a Constituição garantiu ao Poder Legislativo a criação de empresas estatais, entendo que o Poder Executivo não poderia alienar empresas sem que o Poder Legislativo referendasse a decisão, motivo pelo qual preocupa-me a continuidade da privatização da Caixa Econômica Federal sob os efeitos de uma medida provisória”, afirma no documento.
A área técnica do TCU optou por indeferir a medida cautelar contra venda do Banco Pan para o BTG Pactual.
Com informações do Estadão Conteúdo.
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