O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em reunião na última terça-feira (24) que não será um empecilho à reforma tributária ampla do Senado se os municípios concordarem com a proposta. A informação é do secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que estava presente junto com representantes dos Estados.
“O ministro manifestou várias vezes na reunião a preocupação de não impor a reforma tributária aos municípios”, afirmou Padilha, que coordena as discussões sobre a reforma no Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Ele disse que, para Paulo Guedes, a proposta só funciona se os municípios forem convencidos da sua serventia.
O encontro serviu para apaziguar os ânimos dos Estados e municípios e buscar um acordo depois do desastre da audiência pública do Senado, na sexta-feira passada, dia 20.
A audiência aconteceu para discutir o parecer do senador Roberto Rocha sobre a PEC 110, que cria um modelo conhecido como “dual” para a tributação do consumo. Ou seja, a proposta trata da fusão dos impostos federais de um lado e das taxas estaduais e municipais de outro, nos moldes que estavam sendo costurados para a reforma tributária com a equipe do Ministério da Economia.
Segundo Padilha, a percepção dos Estados foi de que houve um avanço importante para o acordo. De 12 pontos de discordância com a proposta, restam apenas dois, informou o secretário de Pernambuco, que na terça mesmo já procurou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, para buscar o acordo.
Reuniões também serão feitas com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e com Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Resistência do Paulo Guedes à reforma tributária
As capitais são hoje um foco de resistência à PEC 110. Elas temem perda de arrecadação com a reforma tributária ao abdicar de um tributo, o ISS, que incide sobre serviços e que tem base crescente de arrecadação.
Na audiência de sexta no Senado, Guedes não deu apoio como o esperado e passou a percepção ao relator que não iria apoiar a PEC, que faz parte do acordo de reforma tributária em etapas selado entre a Câmara e o Senado.
Rocha chegou a enviar aos colegas do Senado uma carta criticando o ministro e dizendo que caberia aos senadores decidir “se e em qual direção avançar”. Em seguida, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avisou que não abriria mão da reforma ampla.
A reunião da “paz” com o Senado ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que a reforma do IR (Imposto de Renda) não seria mais votado nesta semana. Lira sinalizou que será preciso buscar convergências no texto do relator Celso Sabino. Padilha acrescentou que a reforma do IR não tem apoio dos Estados.
Pontos de discordância
O senador Roberto Rocha deverá apresentar o parecer da PEC do Senado nesta semana. A PEC permitiria uma tramitação alinhada com o projeto do governo que está na Câmara e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS e a Cofins, tributos cobrados pelo governo federal.
Por esse modelo tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a CBS e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), num modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que é adotado na maioria dos países e pelo qual a tributação (não cumulativa) incide somente no valor que foi adicionado de uma cadeia a outra até chegar ao consumidor final.
Segundo o Broadcast apurou, uma das preocupações do ministro é com o Fundo de Desenvolvimento Regional, que pelo parecer de Rocha será bancado com recursos do próprio IBS dos Estados. Guedes, no entanto, desconfia e teme que, durante a votação, a União seja instada a financiar o fundo, ou mesmo no futuro tentem fazer essa mudança na reforma tributária. No passado, os Estados chegaram a cobrar da União um fundo de R$ 400 bilhões.
Na reunião, os secretários garantiram o compromisso de que esse movimento não vai acontecer e o acordo será respeitado. O ministro também não gosta da ideia da PEC de incluir um conjunto muito grande de isenções que seriam fixadas no texto constitucional.
Guedes também defende que o projeto da CBS seja aprovado primeiro, já os formuladores do texto do parecer do Senado consideram necessário que a PEC seja aprovada prevendo a CBS para afastar questionamentos jurídicos no futuro.
A proposta de uma reforma dual em detrimento da reforma tributária original já é um avanço importante em relação à ideia inicial de fazer um IBS unindo os tributos do governo, Estados e municípios.
Com informações de Estadão Conteúdo.
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