O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda (11) mais tempo para que o Legislativo decida sobre as regras para a União compensar os estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
A Lei Kandir regulamentou a aplicação do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Uma das normas da lei é a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levantou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação em razão da isenção de impostos nesses produtos. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados – o que não tem acontecido.
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O prazo para a definição das regras terminou em agosto de 2018 sem que o texto tenha ido a votação em plenário. Assim, a decisão passou para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, o presidente da Câmara diz que se comprometerá a colocar o projeto de lei em votação até março, caso o STF devolver a prerrogativa de decisão ao Legislativo.
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“Eu não pautei [dentro do último prazo] porque, quando não se construiu uma solução, preferi não pautar a matéria. Eu vou pautar, e o plenário vai ter que decidir dialogando junto com os governadores. O plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. Espero que mês de fevereiro e de março [seja] para dialogar e fim de março para votar”, declarou Maia depois de se encontrar com o presidente do TCU, José Múcio.
Rodrigo Maia disse que os estados esperam por uma compensação de R$ 40 bilhões. A União, por sua vez, aceita pagar R$ 3 bilhões.
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