A Secretaria-Geral da Câmara deu uma parecer de que o decreto de armas de Jair Bolsonaro é ilegal. A conclusão apresentada no documento é de que a alteração contraria uma lei, e, portanto, não pode ser feita através de decreto. De acordo com a área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia alterar os dispositivos de uma já existente.
Segundo o estudo, a lei violada é o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o ponto em que ocorre a violação é a ampliação do porte de armas. Ao facilitar o porte para quase 20 categorias, o decreto de armas “atropela” o estatuto, diz o documento. O parecer será usado para relatório final da Câmara dos Deputados sobre a constitucionalidade do decreto.
“A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, estabelece o parecer.
O parecer da Câmara foi assinado secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa. Além disso, ele também questiona a falta de um limite de tempo e de território para a liberação do porte. Por fim, o parecer ainda indica que o decreto de armas tem outros pontos questionáveis.
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Maia fala em derrubar decreto de armas
Mais cedo nesta sexta-feira (10), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia informado que havia inconstitucionalidades no decreto de Bolsonaro. Segundo ele, o primeiro passo será buscar, por conversas, um acordo com o Planalto. No entanto, se houver resistência para adequação da medida, Maia disse que colocará em pauta projetos para derrubar o decreto de armas.
“Aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou nós vamos dialogar com o governo, que é o que nós queremos, para que o governo possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo”, disse.
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A assinatura do decreto que estende e facilita o porte de armas para quase 20 categorias desagradou alguns setores do Congresso. Nesse sentido, a bancada evangélica foi a principal crítica da medida de Bolsonaro. De acordo com Maia, um dos projetos que podem derrubar o decreto teria fácil e amplo apoio dos deputados.
“A gente não pode ampliar ainda mais a violência no Brasil”, afirmou o deputado. Maia ainda defendeu que prefere o diálogo à medida extrema. “Prefiro o diálogo para que a gente possa mostrar a ele (Onyx) o que essa Casa considera que é atribuição nossa e foi colocada no decreto do que sair derrubando esse decreto presidencial”, concluiu.
Alterações com o decreto
O decreto de armas foi assinado pelo presidente Bolsonaro na terça-feira (7). A medida facilita o porte para quase 20 categorias, entre elas, advogados, caminhoneiros e políticos.
A medida, que era uma promessa de campanha de Bolsonaro, traz alterações que afetam o Estatuto do Desarmamento. A solicitação do porte é feita à Polícia Federal. Sendo assim, para conseguir, a pessoa precisava de:
- comprovação de aptidão técnica;
- capacidade psicológica;
- ausência de antecedentes criminai;
- comprovação de necessidade.
Contudo, a partir de agora, não serão exigidos tantos pré-requisitos. Além disso, o decreto traz outras mudanças na que regulamenta as armas no Brasil. Assim, as principais alterações são:
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- Quebra do monopólio de importação de armas no Brasil;
- Autorização para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores; (CASs) de se locomoverem entre a sua residencia e o local de tiros com a arma carregada;
- Liberação para o proprietário rural com posse de arma de fogo usar arma em todo o perímetro da sua propriedade;
- Praças das Forças Armadas com mais de dez anos terão direito ao porte de arma;
- O total de compras de cartuchos passará de 50 para até mil cartuchos por ano;
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