A Receita Federal anunciou normas que suspendem os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio, devido a pandemia do coronavírus. A informação foi divulgada nessa segunda-feira (23) através do Diário Oficial da União (DOU).
Na tentativa de evitar que o novo coronavírus se propague ainda mais, os atendimentos presenciais nas unidades da Secretaria da Receita Federal exigirão agendamento prévio e alguns serviços só estarão disponíveis na página online da Receita.
Os procedimentos administrativos disponíveis na internet são:
- A emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para o pagamento dos tributos;
- A notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
- Exclusão do contribuinte de parcelamento caso não cumpra com as parcelas;
- Registros de pendência de regularização no Cadastro de Pessoa Física (CPF) por ausência de declaração;
- A emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação;
- Registro de inaptidão no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.
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Foi informado também que o Chefe da Unidade poderá autorizar o atendimento presencial, em casos especiais.
Já os serviços que precisam de agendamento prévio são:
- Regularização de CPF;
- Parcelamentos e reparcelamentos;
- Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
- Procuração RFB;
- Protocolo para cadastro de CNPJ;
- Protocolo para análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
- Protocolo para análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
- Protocolo para a liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
- protocolos para retificação de pagamentos.
Receita Federal poderia postergar declaração no Imposto de Renda
Além disso, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal pediu uma prorrogação no prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda para o dia 31 de maio.
O Sindicato alegou através de documento que a ampliação do prazo se faz necessária pois o isolamento social em decorrência do coronavírus pode dificultar o recolhimento dos documentos necessários para o preenchimento da declaração e o contato com os contadores.
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