O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre a venda de estatais pelo governo sem autorização do Congresso, nesta quarta-feira (5).
O julgamento foi iniciado na última semana, no entanto, apenas nesta quarta os ministros devem apresentar seus votos. Durante a sessão, os ministros devem definir quais serão as medidas que o governo deverá tomar em caso de venda de estatais, que se tornarão regras.
De acordo com Lewandowski, o julgamento deverá tratar a:
- Necessidade de norma específica para empresa pública e sociedade de economia mista criadas por lei
- Diferenças entre subsidiárias criadas por lei ou pela diretoria;
- Tipos de licitação.
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Decisões que podem ser tomadas
Os ministros podem decidir se:
- Necessidade de autorização do Legislativo para venda de empresas públicas, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
- Aval do Congresso se faz necessário apenas em casos de perda do controle acionário;
- Necessidade de lei genérica de autorização para vários negócios ou lei específica que aprove cada venda;
- Necessidade de licitação ou outro processo em caso de venda de estatal;
- Exigência de licitação em caso de perda de controle acionário.
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O que será julgado
Durante o julgamento será decidido se a medida provisória do ministro Ricardo Lewandowski será derrubada ou não. A decisão do ministro diz que o governo não pode vender estatais sem a autorização do Congresso.
De acordo com o ministro, deve haver autorização do poder Legislativo nos casos em que o governo perca o controle acionário das estatais negociadas.
A decisão sobre a venda de estatais foi tomada após Lewandowski analisar a ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
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