A reforma da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no fim da noite desta terça-feira (23). Depois de 9h de discussão, o parecer do relator foi aprovado pelos deputados por 48 votos a 18.
O parlamentares votaram pela admissibilidade da reforma da Previdência. Isso significa que eles analisaram apenas se a proposta estava dentro dos princípios constitucionais. A análise e as mudanças efetivas no conteúdo do texto serão feitas por meio de emendas em uma comissão especial.
A sessão na CCJ foi marcada por debates entre os parlamentares. E a aprovação do parecer do relator só foi viabilizada depois que o governo fechou um acordo com o Centrão e aceitou retirar alguns pontos da reforma.
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Na última quarta-feira (17) a votação foi adiada na comissão porque os partidos de centro não apoiaram a proposta como estava. Dessa forma, eles uniram-se à oposição para atrasar a tramitação da reforma. Nesta terça, os partidos de oposição ficaram sozinhos na tentativa de impedir o andamento da reforma da Previdência.
Mudanças no parecer
O parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), votado nesta terça já apresentava as alterações feitas pelo governo após o acordo com líderes. Os pontos retirados foram:
- o fim da multa de 40% que o empregador paga ao funcionário sobre o saldo do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) quando a demissão é sem justa causa. A proposta sugeria acabar com a obrigatoriedade da multa quando o empregado já fosse aposentado;
- o texto retiraria a definição da aposentadoria compulsória da Constituição federal e passaria ela a uma lei complementar.
- a proposta definia que apenas varas federais poderiam julgar qualquer ação judicial sobre questões previdenciárias.
- o texto também atribuía permissão apenas ao Executivo federal para realizar qualquer alteração na Previdência Social.
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O governo justificou que os pontos cedidos no acordo não afetam a expectativa de economia da reforma da Previdência. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ceder logo na primeira fase enfraquece a estratégia do governo. Entretanto, ele garante que mesmo com as mudanças, em dez anos, a economia com a reforma continua prevista em R$ 1 trilhão.
As próximas mudanças na Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência serão feitas em uma comissão especial. Nesta quarta-feira (24), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), deve assinar a criação da comissão, que terá até 40 sessões para votar a proposta.
Próximos passos da tramitação na Câmara
A partir de agora, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara ocorre da seguinte forma:
- Será criada uma comissão especial para análise do texto; deputados integrantes e o presidente da comissão serão escolhidos;
- Nas 10 primeiras sessões, os deputados podem apresentar emendas que alterem o texto aprovado na CCJ;
- A partir da 11ª sessão o relator pode apresentar o parecer;
- O relatório será votado pelos deputados integrantes da comissão especial;
- Se aprovado, o texto passa para o plenário da Câmara e deve ser lido em sessão;
- A votação deve ocorrer em dois turnos e a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados;
- Se aprovada, a reforma da Previdência passa para análise no Senado.
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