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Reforma administrativa: CCJ da Câmara dá aval à PEC

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que estabelece uma reforma administrativa pública. Foram 39 votos a favor e 26 contrários.

Diante disso, o texto da proposta da reforma administrativa deve ser encaminhado a uma comissão especial que discutirá seu conteúdo. Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado, visa alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

A votação da reforma estava prevista para ocorrer na última quinta-feira (20), contudo, foi adiada para esta semana.

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Segundo o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a decisão de adiar foi tomada na reunião de coordenadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta, devido à previsão de início da ordem do dia no plenário.

A proposta

A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

   

Na reforma, os atuais servidores ou aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma não serão atingidos. A proposta também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.

Com a mudança, os parlamentares, magistrados promotores, procuradores e militares também não serão atingidos.

De acordo com o Ministério da Economia, a reforma administrativa deve gerar uma economia de R$ 300 bilhões.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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