A Oi (OIBR3) terá de pagar multa de R$ 1 milhão após condenação na 23ª Vara Cível de Belo Horizonte em processo judicial que acusa a companhia de não ter sido transparente em oferta de produtos aos clientes. A ação alega que a operadora não deixou claras as opções mais baratas de seus planos de telefonia fixa, induzindo o consumidor a comprar os pacotes mais elevados.
O plano de baixo custo da Oi valia entre R$ 13 a R$ 15, com variações de acordo com o estado, e incluía em seu serviço de franquia mensal um limite de até 90 minutos de ligação para chamadas locais para telefones fixos. Após investigação, o Ministério Público concluiu que em diversas lojas não havia qualquer divulgação desta opção, e os próprios funcionários não sabiam explicar o plano para os fiscais do Ministério.
A omissão de informações pode ser condenável judicialmente por dano moral coletivo porque prejudica o consumidor. A empresa agora terá que pagar uma multa de R$ 1 milhão e, se não cumprir a determinação judicial, receberá multas diárias de R$ 3 mil. Além disso, será obrigada a divulgar de forma clara todas as opções de serviço disponíveis.
Em sua defesa, a Oi afirmou que segue todas as normas da Anatel, não tendo provas que confirmem a necessidade de modificar as obrigações contratuais com seus clientes.
Oi junto com a Vivo (VIVT3) é alvo de outro processo
Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou processo administrativo contra a Vivo (VIVT3) e a Oi por indícios de infração ao Código de Defesa do Consumidor. A investigação será feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Os documentos não trazem explicitamente quais violações estariam sendo atribuídas às operadoras, só citam os artigos da lei nos quais as condutas poderiam se enquadrar — entre eles estão os que tratam de proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
No mês passado a Senacon havia informado que a Oi e a Vivo estavam sob averiguação liminar por causa de campanhas publicitárias utilizando o termo 5G antes mesmo de ocorrer o leilão da nova tecnologia.
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