Na noite da última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica. Com 345 votos à favor e 76 contra, a Medida Provisória (MP) 881 ainda possui 17 requerimentos para votar emendas destacadas ou abandonar parte da proposta, que serão analisados nessa quarta-feira (14).
Toda a intermediação da votação do projeto foi liderada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, que retirou os itens desalinhados com o conteúdo primário idealizado na MP da Liberdade Econômica.
Mudanças na MP da Liberdade Econômica
Alvo de polêmica, o extenso texto foi reduzido pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) na sessão, que teve início às 18h50 e durou quatro horas.
Algumas mudanças polêmicas na legislação trabalhista foram retiradas do projeto da MP da Liberdade Econômica. São elas:
- a aplicação do Direito Civil para contratos de trabalho de funcionários com salário acima de R$ 30 mil mensais;
- a criação de um tribunal administrativo para recursos das autuações de fiscais trabalhistas;
- que a primeira visita desses fiscais fosse sempre de advertência, sem multa ou punição;
- a diminuição nas multas para pagamento em dia e sem contestação;
- e as mudanças nos contratos agrários e na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Para diminuir as resistências da oposição, o relator retirou da proposta mudanças na legislação ambiental e urbanística, a criação do documento eletrônico para o embarque de mercadorias e anistia a multa e tabela de fretes.
Também foram excluídas do texto o fim do adicional de 150% para multas tributárias quando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiver a punição de desempate e a extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Foi mantido no texto da MP da Liberdade Econômica a permissão para trabalho as domingos e feriados sem a necessidade de autorização por convenção coletiva, como é exigido atualmente. Foi mantido, também, a autorização para o controle de jornada por exceção e a permissão para que a carteira de trabalho seja digital.
O texto determina que as relações entre os cotistas e os fundos de pensão não serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tema discutido no Judiciário, prevendo também regras para a digitalização de documentos de ordem pública e empresariais.
Permaneceram no projeto as regras que anteveem a desconsideração da personalidade jurídica apenas quando houver a comprovação de fraude pelo empregador. Do contrário, não poderá mais ser determinado judicialmente que o empresário pague com seu patrimônio pessoal, o que ocorre frequentemente nas ações trabalhistas.
Entenda o projeto
O projeto da MP da Liberdade Econômica é uma das principais bandeiras para desburocratizar o ambiente de negócios do país, facilitando a abertura e o fechamento de empresas, estimulando a atividade econômica.
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A permissão para o trabalho as domingos e feriados, por exemplo, irá gerar três milhões de empregos “no longo prazo”, segundo o governo. Veja os principais pontos aprovados pela Câmara:
- Manutenção do repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas;
- Obrigatoriedade de bater o ponto em empresas com mais de 20 empregados (atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos 10 trabalhadores);
- Caso o empregador der a folga em outro dia da semana, esse dia passará a ser o descanso semanal remunerado;
- Liberação da operação de agências bancárias aos sábados;
- Permissão à empresas de inovação para testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços;
- Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer dia e horário da semana, desde que observem as normais ambientais, trabalhistas e de vizinhança.
A medida foi acompanhada por empresários de vários setores, que foram a Brasília para conversar com os deputados acerca da necessidade de aprovação da proposta para destravar o serviço público.
Na defesa da MP da Liberdade Econômica, a pedido do governo, representantes do Instituto de Estudos Empresariais (IEE) e Entrepreneurs’ Organization (EO) estiveram presentes.
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