O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que os recursos utilizados em programas sociais, como o Auxílio Brasil, não estão inscritos na regra do teto de gastos. A decisão, publicada no domingo (18), abre portas para que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantenha o pagamento de R$ 600 do futuro Bolsa Família mesmo que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição não seja aprovada no Congresso.
A decisão de Mendes também assegura a legalidade de que o pagamento dos benefícios sociais seja feito através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudanças na Constituição.
No texto, o ministro afirmou que as despesas para os pagamentos desses benefícios sociais “não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”.
A justificativa do integrante do STF é de que “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”.
Para Mendes, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determinou que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou Lula nas eleições deste ano.
Auxílio Brasil e a PEC da Transição
A PEC da Transição já foi aprovada no Senado, mas encontra-se travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo.
E esse debate corre contra o tempo, pois a PEC precisa ser aprovada antes da votação do projeto da lei orçamentária anual. O prazo atualizado para todos esses trâmites termina na sexta (23).
Desde o fim das eleições, o “plano B” do petista para pagar o Auxílio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.
Com Estadão Conteúdo
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