Na terça-feira (23/02), a Eletrobras informou ter recebido um ofício do Ministério de Minas e Energias que informa sobre a edição da Medida Provisória (MP) referente ao processo de privatização da companhia.
A MP foi levada ao Congresso Nacional pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, na noite de terça-feira (23/02).
A Medida Provisória possibilita o início dos estudos de modelagem da privatização da Eletrobras por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).
Também inclui modificações no texto de desestatização da Eletrobras – número 5.877/1209 (PL) –, que havia sido encaminhado ao Congresso por Bolsonaro em 05/11/2019 e ainda não aprovado.
Dentro dessas modificações destacam-se:
- Previsão de criação de golden share para a União, que concederá poder de veto ao governo, mesmo este sendo acionista minoritário da companhia.
- Adição da prorrogação, por 30 anos, da Usina Hidroelétrica de Tucuruí, da Eletronorte, que já está no regime de produtor independente.
- Aportes obrigatórios para revitalizar os recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas, que corresponderão a aproximadamente R$ 230 milhões em 10 anos.
- Revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, o que já era previsto na PL).
- Nova repartição de receita entre a União e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por meio do pagamento de cotas anuais em 30 anos.
A MP ainda deve ser aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República.
A capitalização da companhia ocorrerá pela emissão de novas ações para o mercado, as quais devem ser compradas por agentes privados. Elas diluirão a participação do governo no capital social da companhia.
Com essa operação, o governo passará a deter menos de 50% do capital social da companhia. Atualmente, em conjunto, Governo Federal, fundos do governo e BNDES são detentores de cerca de 60% das ações ordinárias da companhia.
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