Impostos

É MEI e perdeu prazo de entrega da declaração anual? Veja o que fazer

Suno Notícias

11 de julho, 2022

Você sabia que o Microempreendedor Individual (ou MEI) que não entregou a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) no prazo ainda pode regularizar sua situação e enviar o documento? 

O prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, contudo, a data limite foi estendida para 30 de junho. Apesar dessa vantagem, o MEI deverá pagar nesse caso uma multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após o envio da declaração. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento para evitar transtornos

Sem entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos correspondentes

Para preencher a declaração do MEI, o empreendedor precisa acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional; logo deve informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é realizado online

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