{"id":533378,"date":"2024-03-14T08:00:00","date_gmt":"2024-03-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/marco-lopes\/\/"},"modified":"2024-03-14T12:19:29","modified_gmt":"2024-03-14T15:19:29","slug":"potenciais-consequencias-nao-conformidade-regulatoria-fintechs","status":"publish","type":"suno_column","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/luciano-fantin\/potenciais-consequencias-nao-conformidade-regulatoria-fintechs\/","title":{"rendered":"As potenciais consequ\u00eancias da n\u00e3o conformidade regulat\u00f3ria em fintechs\u00a0"},"content":{"rendered":"

Sua fintech<\/strong> deve trabalhar sempre com o intuito da plena conformidade legal e regulat\u00f3ria, e alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de mercado. N\u00e3o obstante isso, podem haver problemas, de origens as mais diversas. Sabemos que h\u00e1 muitos riscos a que institui\u00e7\u00f5es autorizadas est\u00e3o sujeitas e, por conseguinte, seus administradores. Neste artigo, apresentaremos as consequ\u00eancias que podem existir, no caso de sua fintech vir a ter problemas oriundos de descumprimento regulat\u00f3rio e legal.<\/p>\t

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Fintechs - Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/ AWS<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\t

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A regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/strong> do Brasil versa sobre o processo administrativo sancionador, instrumento de supervis\u00e3o destinado a manter a disciplina, a estabilidade e a regularidade do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Cons\u00f3rcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. O referido processo obedece, entre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, da finalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A atual base legal e regulat\u00f3ria que permeia o funcionamento do processo administrativo sancionador passa pelas Leis Federais 13.506\/17, 9.613\/98 e pela Resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil <\/strong>131\/21. A experi\u00eancia que temos aqui na consultoria, junto a institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 passaram por problemas de n\u00e3o-conformidade do regramento do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong> e Banco Central do Brasil, demonstra que h\u00e1 grande razoabilidade, por parte do supervisor. N\u00e3o se trata de haver uma sanha punitiva, por conta de erros por parte das institui\u00e7\u00f5es (evidentemente, n\u00e3o me refiro aqui a quest\u00f5es de cunho criminal).<\/p>\n\n\n\n

Existe sempre espa\u00e7o para implementa\u00e7\u00e3o, por parte de sua fintech, de um plano para melhorias, em um horizonte de tempo aceit\u00e1vel, e h\u00e1 sempre um canal de comunica\u00e7\u00e3o aberto entre as institui\u00e7\u00f5es e o Banco Central do Brasil. Mas, evidentemente, isso n\u00e3o se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de pai para filho.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez identificado um problema, elencado e apresentado um plano de melhoria, dentro de um prazo razo\u00e1vel, \u00e9 esperado que isso seja cumprido, sem mais delongas. O poder sancionador do Banco Central do Brasil \u00e9 muito relevante, como descreverei a seguir.<\/p>\n\n\n\t

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O modus operandi do BCB<\/h2>\n\n\n\n

Normalmente, tudo se inicia com comunicados do Banco Central <\/strong>do Brasil, solicitando esclarecimentos, remedia\u00e7\u00e3o e aprimoramento de controles internos, que devem ser pronta e objetivamente respondidos pela diretoria respons\u00e1vel, indicando a remedia\u00e7\u00e3o tempestiva. Em havendo recorr\u00eancia do problema, isso poder\u00e1 ser considerado pelo Banco Central do Brasil como defici\u00eancia nos controles internos da institui\u00e7\u00e3o, acendendo uma luz amarela em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fintech.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil poder\u00e1 convocar os diretores respons\u00e1veis da institui\u00e7\u00e3o para esclarecimentos presenciais. Neste aspecto, o Banco Central do Brasil levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia, hist\u00f3rico de ocorr\u00eancias anteriores, assim como o porte da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em havendo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas punitivas, elas passar\u00e3o por processos administrativos e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades como advert\u00eancias, multas pecuni\u00e1rias, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de cargos, inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de cargos de administra\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 mesmo, em casos graves, na cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que os diretores (executivos que est\u00e3o registrados como respons\u00e1veis no Unicad) ser\u00e3o responsabilizados, em um primeiro momento, por todas as irregularidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es a normas legais e regulamentares que ocorram em suas respectivas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplic\u00e1veis, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es, o Banco Central do Brasil utiliza fatores de pondera\u00e7\u00e3o, tanto para a institui\u00e7\u00e3o quanto para seus administradores.<\/p>\n\n\n\n

A pena-base de multa aplic\u00e1vel a cada infra\u00e7\u00e3o varia de R$ 20 mil (por exemplo, realizar opera\u00e7\u00f5es no Sistema Financeiro Nacional<\/strong> e no Sistema de Pagamentos Brasileiro em desacordo com princ\u00edpios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil) a R$ 7,5 milh\u00f5es (por exemplo, simular ou estruturar opera\u00e7\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com o objetivo de propiciar ou obter, para si ou para terceiros, vantagem indevida), multiplicados pelos fatores de pondera\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

A pena-base de inabilita\u00e7\u00e3o para atuar como administrador <\/strong>e para exercer cargo em \u00f3rg\u00e3o previsto em estatuto ou em contrato social de institui\u00e7\u00e3o supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro aplic\u00e1vel para cada infra\u00e7\u00e3o varia de 3 a 15 anos, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\n\n\n\n