{"id":431576,"date":"2023-07-21T00:00:23","date_gmt":"2023-07-21T03:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/marco-lopes\/\/"},"modified":"2023-07-25T19:07:16","modified_gmt":"2023-07-25T22:07:16","slug":"lei-sa-nova-regulacao-aai","status":"publish","type":"suno_column","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/guilherme-champs\/lei-sa-nova-regulacao-aai\/","title":{"rendered":"Lei das S.A e Nova Regula\u00e7\u00e3o AAI"},"content":{"rendered":"

A aguardada e comentada altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 9 de fevereiro de 2021 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/21), que rege as atividades dos agentes aut\u00f4nomos de investimento <\/strong>(AAI<\/strong>), parece-nos acercar-se e, com ela, mudan\u00e7as significativas devem ser positivas; as quais visam dar maior flexibilidade e fluidez ao exerc\u00edcio da atividade de agente aut\u00f4nomo.<\/p>\t

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Fundos de a\u00e7\u00f5es- Foto: iStock<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\t

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Buscaremos apresentar uma s\u00e9rie de benef\u00edcios possivelmente trazidos na nova regula\u00e7\u00e3o, especialmente, no \u00e2mbito do direito societ\u00e1rio. Pauta cara e un\u00edssona aos agentes aut\u00f4nomos, \u00e9 o fim da obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o das sociedades pela via da sociedade n\u00e3o-empres\u00e1ria (sociedade simples), acrescida da exig\u00eancia de que todos os s\u00f3cios sejam, obrigatoriamente, agentes aut\u00f4nomos de investimento, devidamente credenciados perante a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Corretoras e Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios, C\u00e2mbio e Mercadorias ANCORD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A atual normativa, portanto, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o ao ingresso de s\u00f3cios n\u00e3o inscritos perante os quadros da ANCORD, limita a forma de constitui\u00e7\u00e3o, afastando, expressamente, a utiliza\u00e7\u00e3o das sociedades por a\u00e7\u00f5es, visto que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, independentemente das atividades que exer\u00e7am, essas sempre ser\u00e3o empres\u00e1rias (art. 982, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a atual Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00ba 16\/21, n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o de um dos tipos societ\u00e1rios que melhor se adequa \u00e0 estrutura de investimento, qual seja, a sociedade an\u00f4nima, que se bem utilizada pode ser instrumento facilitador, especialmente para estrutura\u00e7\u00e3o dos programas de partnership.<\/p>\n\n\n\n

O intuito do artigo de hoje \u00e9 abordar, de maneira ampla, as principais caracter\u00edsticas da sociedade an\u00f4nima em rela\u00e7\u00e3o ao atual modelo societ\u00e1rio mais utilizado, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou como mais conhecida, a sociedade limitada, para, nas pr\u00f3ximas semanas trazermos as caracter\u00edsticas de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme discorrido, a sociedade an\u00f4nima possui natureza empres\u00e1ria por for\u00e7a legal, e isto tem raz\u00e3o de ser. Desde o seu surgimento, a sociedade an\u00f4nima <\/strong>objetiva ser ve\u00edculo apto \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos para a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o desenho das sociedades an\u00f4nimas<\/strong> tem o intuito de viabilizar a mais ampla pulveriza\u00e7\u00e3o do seu capital social, resguardado, evidentemente, a defesa dos interesses dos acionistas. Isto quer dizer, o desenho da sociedade an\u00f4nima objetiva congregar, ao mesmo tempo, o certo distanciamento dos acionistas do dia a dia das atividades da sociedade, por\u00e9m resguardar a defesa dos seus interesses.
Isto em mente, esse modelo societ\u00e1rio permite adequar-se as mais distintas realidades. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel encontrarmos desde as chamadas sociedades an\u00f4nimas de pessoas, geralmente familiares e com poucos acionistas, em que a figura dos s\u00f3cios e suas qualidades individuais s\u00e3o fundamentais ao desenvolvimento das atividades sociais, at\u00e9 \u00e0s sociedades an\u00f4nimas de capital com posi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria pulverizada, em que os s\u00f3cios est\u00e3o, costumeiramente, afastados do dia a dia da sociedade, n\u00e3o possuindo participa\u00e7\u00e3o direta na sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, assim como a sociedade limitada, a sociedade an\u00f4nima tamb\u00e9m possui limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade \u00e0 parcela do capital integralizado. Isto quer dizer que o s\u00f3cio possui sua responsabilidade limitada \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tiver subscrito, n\u00e3o respondendo pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade com o seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, diferentemente do que ocorre na Limitada, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria, entre os s\u00f3cios, pela parcela do capital social subscrito e n\u00e3o integralizado. Ainda que aparente sutil diferen\u00e7a, a distin\u00e7\u00e3o demonstra que o modelo societ\u00e1rio em comento almeja uma menor estreiteza entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos atos \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade an\u00f4nima constitui-se por meio de um estatuto social, o qual tem por objetivo apresentar a estrutura b\u00e1sica e as principais posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ativas (direitos, poderes e faculdades) e passivas (deveres, obriga\u00e7\u00f5es, sujei\u00e7\u00f5es e \u00f4nus) para obten\u00e7\u00e3o do interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que os estatutos das sociedades an\u00f4nimas<\/strong> resguardem a mesma natureza jur\u00eddica dos contratos sociais, conforme preconiza o art. 981 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 verdade que o estatuto se apresenta com uma dupla natureza, assemelhando-se mais a um contrato plurilateral, como nas limitadas, quando do seu nascimento e objetivando o regramento das rela\u00e7\u00f5es entre os acionistas e, a longo prazo, o car\u00e1ter institucional, importando-se mais com as rela\u00e7\u00f5es entre o acionista com a sociedade e os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, diferentemente do contrato social, o estatuto n\u00e3o \u00e9 impactado, por exemplo, em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es do quadro societ\u00e1rio. Tampouco se serve a regrar a conviv\u00eancia entre os s\u00f3cios, sendo o acordo de acionistas o documento mais adequando para determinado assunto.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que ressalta o car\u00e1ter eminentemente capital\u00edstico das sociedades an\u00f4nimas \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos obrigat\u00f3rios aos acionistas. Trata-se de caracter\u00edstica cara \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, permitindo-se, inclusive, a inexist\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos ser justificativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima por n\u00e3o atingimento do seu fim, conforme julgamento da Terceira Turma do STJ (REsp 247.002\/RJ). Ainda, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6404 de 76 – LSA), imp\u00f5e \u00e0s sociedades an\u00f4nimas a constitui\u00e7\u00e3o de reserva legal de lucro, visando maior seguran\u00e7a aos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ressaltando o interesse na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos<\/strong>, permite-se, no \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas, a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com prioridade na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, as conhecidas a\u00e7\u00f5es preferenciais, as quais s\u00e3o, equivocadamente, conhecidas por n\u00e3o possu\u00edrem direito a voto.
Congregando esse ambiente propicio e seguro aos investimentos, a LSA apresenta uma facilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos disponibilizando, \u00e0s sociedades an\u00f4nimas instrumentos h\u00e1beis de emiss\u00e3o de papeis, como as debentures ou a oferta de a\u00e7\u00f5es em bolsa, por meio da abertura de capital.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, outro importante ponto de diferencia\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o as sociedades limitadas<\/strong>, \u00e9 no que se refere ao pedido de desligamento do s\u00f3cio do quadro social, o chamado direito de recesso. Enquanto no \u00e2mbito das sociedades limitadas a jurisprud\u00eancia compreende que o direito de recesso \u00e9 amplo e pode ser exercido a qualquer momento, no \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas, o direito de recesso \u00e9 dado por um rol taxativo. Isto quer dizer, o s\u00f3cio somente pode exercer seu pedido de desligamento nas hip\u00f3teses previamente determinadas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

Em arremate, as caracter\u00edsticas brevemente apontadas acima, que ser\u00e3o tratadas individualmente em nossa s\u00e9rie de artigos, demonstram a grande utilidade que a permiss\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do modelo societ\u00e1rio an\u00f4nimo poder\u00e1 agregar ao ambiente de neg\u00f3cios dos agentes aut\u00f4nomos de investimento. Especialmente, quando bem utilizadas para implementa\u00e7\u00e3o dos planos de partnership.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas, permite-se a cria\u00e7\u00e3o de diferentes esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, que se diferente em raz\u00e3o dos seus direitos e poderes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no \u00e2mbito da 6404\/76, diferentemente do C\u00f3digo Civil, h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, preferenciais e de frui\u00e7\u00e3o. Ainda, neste contexto, permite-se que mesmo as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais sejam reunidas em classes, diferindo-se uma classe de outra em raz\u00e3o dos seus direitos e privil\u00e9gios. Ou seja, em uma mesma companhia, pode existir diferentes classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, caso o estatuto da companhia nada manifeste, todas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o ordin\u00e1rias, conferindo aos acionistas os mesmos direitos e deveres. No \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas fechadas, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de diferentes classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias para exig\u00eancia de nacionalidade brasileira do acionista, concess\u00e3o de direito a convers\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es em preferenciais, direito a voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de \u00f3rg\u00e3os administrativos ou atribui\u00e7\u00e3o de voto plural.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do contexto das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, pensando-se na implementa\u00e7\u00e3o do partnership \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com direitos espec\u00edficos, voltadas aos chamados \u201cs\u00f3cios fundadores\u201d, no intuito de resguardar certos poderes pol\u00edticos, ainda que estes venham a ser fortemente dilu\u00eddos sem possuir, portanto, a maioria das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, permite-se uma maior dilui\u00e7\u00e3o dos fundadores, possibilitando-se uma maior distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no partnership, sem a perda dos poderes de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, no que se refere a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais<\/strong>, assim conhecidas, equivocadamente, por n\u00e3o possu\u00edrem direito \u00e0 voto, estas s\u00e3o, na verdade, assim denominadas em raz\u00e3o das vantagens e preferencias que possuem que podem ser tanto pol\u00edticos como patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em termos gerais, as a\u00e7\u00f5es preferenciais foram concebidas com o objetivo prec\u00edpuo de ser t\u00edtulo voltado aos investidores, assim, sua utiliza\u00e7\u00e3o em larga escala ocorre mediante a concess\u00e3o de privil\u00e9gios patrimoniais, em raz\u00e3o da prioridade na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e\/ou reembolso do capital.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, permite-se a limita\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de direitos pol\u00edticos, como costumeiramente ocorre, eis que se destinam, em regra, aos investidores que est\u00e3o mais interessados nos retornos ao capital investido do que participarem nas decis\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Para que sejam instauradas, a lei requer que o estatuto da companhia preveja, expressamente, a sua exist\u00eancia, declarando quais as vantagens e prefer\u00eancias atribu\u00eddas. Ademais, o estatuto deve deixar evidenciado, quais as restri\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitas e outras vantagens que s\u00e3o outorgadas as a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto. Destarte, quando da sua constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio essencial cuidado para que n\u00e3o sejam constitu\u00eddas sem a observ\u00e2ncia dos requisitos legais, o que poder\u00e1 inviabilizar a supress\u00e3o do direito de voto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante salientar, que ap\u00f3s serem constitu\u00eddas e outorgadas, quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas prefer\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es somente ocorrer\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o de titulares de mais de metade de cada classe preferencial prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nos atuais desafios dos modelos de partnership, que exigem, cada vez mais, apresentar diferenciais competitivos, as a\u00e7\u00f5es preferencias podem ser mecanismo interessante \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o. Isto porque, \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, que as a\u00e7\u00f5es destinadas ao plano sejam todas, ou majoritariamente, de a\u00e7\u00f5es preferenciais, sem direito a voto, beneficiando o programa duplamente.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, os assessores se tornam mais interessados nas a\u00e7\u00f5es, diante da prefer\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e\/ou reembolso destas; de outro, permite-se, aos fundadores, uma oferta de maior participa\u00e7\u00e3o aos sus assessores, sem que isso comprometa seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 conceb\u00edvel a estrutura\u00e7\u00e3o planos de partnership graduais, com outorgas de diferentes a\u00e7\u00f5es preferenciais, de acordo com o aculturamento e impacto de determinado s\u00f3cio na sociedade, at\u00e9 o alcance das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A aguardada e comentada altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 9 de fevereiro de 2021 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/21), que rege as atividades dos agentes aut\u00f4nomos de investimento (AAI), parece-nos se acercar e, com ela, mudan\u00e7as significativas devem ser positivas; as quais visam dar maior flexibilidade e fluidez ao exerc\u00edcio da atividade de agente aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Dessarte, oportunamente, nas pr\u00f3ximas semanas, buscaremos apresentar uma s\u00e9rie de benef\u00edcios possivelmente trazidos na nova regula\u00e7\u00e3o, especialmente, no \u00e2mbito do direito societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Pauta cara e un\u00edssona aos agentes aut\u00f4nomos, \u00e9 o fim da obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o das sociedades pela via da sociedade n\u00e3o-empres\u00e1ria (sociedade simples), acrescida da exig\u00eancia de que todos os s\u00f3cios sejam, obrigatoriamente, agentes aut\u00f4nomos de investimento, devidamente credenciados perante a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Corretoras e Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios, C\u00e2mbio e Mercadorias ANCORD.<\/p>\n\n\n\n

A atual normativa, portanto, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o ao ingresso de s\u00f3cios n\u00e3o inscritos perante os quadros da ANCORD, limita a forma de constitui\u00e7\u00e3o, afastando, expressamente, a utiliza\u00e7\u00e3o das sociedades por a\u00e7\u00f5es, visto que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, independentemente das atividades que exer\u00e7am, essas sempre ser\u00e3o empres\u00e1rias (art. 982, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a atual Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/21, n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o de um dos tipos societ\u00e1rios que melhor se adequa \u00e0 estrutura de investimento, qual seja, a sociedade an\u00f4nima, que se bem utilizada pode ser instrumento facilitador, especialmente para estrutura\u00e7\u00e3o dos programas de partnership, como a utiliza\u00e7\u00e3o de capital social autorizado.<\/p>\n\n\n\t

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Utiliza\u00e7\u00e3o do capital social autorizado em benef\u00edcio do partnership<\/h2>\n\n\n\n

Pr\u00e1tica not\u00f3ria no mercado de Agente Aut\u00f4nomo de Investimento, a concess\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o social em condi\u00e7\u00f5es diferidas, denominado partnership, busca premiar os s\u00f3cios atuantes, que se destacam, possibilitando-lhes o aumento de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade \u201cequity\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em raz\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o vigente, o tipo societ\u00e1rio mais utilizado pelos agentes aut\u00f4nomos, a sociedade limitada, apresenta fortes entraves \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, demandando, por exemplo, que todo e qualquer aumento de capital social ou transfer\u00eancia de quotas importe, necessariamente, em altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao dia a dia das sociedades de agente aut\u00f4nomo, cuja Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/21 exige que os assessores sejam s\u00f3cios da AAI, a utiliza\u00e7\u00e3o da sociedade limitada, resulta onera\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades, demandando-se constante modifica\u00e7\u00e3o de seus contratos sociais, seja pelo ingresso e sa\u00edda dos agentes, seja em virtude do aumento de participa\u00e7\u00e3o para determinado assessor em raz\u00e3o do plano de partnership.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no \u00e2mbito das sociedades an\u00f4nimas, dada a necessidade de maior liquidez das participa\u00e7\u00f5es e celeridade das transfer\u00eancias, as altera\u00e7\u00f5es ocorrem por meio da competente anota\u00e7\u00e3o nos livros da companhia. N\u00e3o se exige, portanto, altera\u00e7\u00e3o do estatuto da companhia em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Os benef\u00edcios s\u00e3o claros, reduz-se efetivamente os custos da opera\u00e7\u00e3o e se d\u00e1 maior celeridade nos casos de alto fluxo do quadro de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

De igual maneira, no que se refere ao capital social da companhia, visando dar maior autonomia e celeridade na tomada de decis\u00e3o, a Lei de Sociedades An\u00f4nimas (LSA), incorporou em seu art. 168, mecanismo origin\u00e1rio do direito societ\u00e1rio norte-americano, denominado de regime do capital autorizado.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, a previs\u00e3o contida no art. 168 da LSA, visa permitir que os acionistas deixem, previamente, autorizado o aumento de capital, dispensando-se a necessidade de assembleia geral de reforma do estatuto para este fim, at\u00e9 os limites pr\u00e9-estabelecidos. O mecanismo tem por objetivo diminuir o prazo entre a decis\u00e3o de aumentar o capital e a emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, vez que para fins de reforma estatut\u00e1ria, exige-se para instala\u00e7\u00e3o da assembleia, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1, ainda, a possibilidade de delegar-se a compet\u00eancia ao conselho de administra\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese na qual elimina-se, at\u00e9 mesmo, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato assemblear, que por si s\u00f3, demanda certo tempo, em virtude das convoca\u00e7\u00f5es dos acionistas. Destarte, a medida permite \u00e0 companhia, a realiza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de forma \u00e1gil, aproveitando as denominadas \u201cjanelas de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da assertividade em rela\u00e7\u00e3o as janelas de mercado, o mecanismo de aumento de capital pode servir muito bem \u00e0s necessidades do partnership, vez que concede, \u00e0 sociedade previsibilidade quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o remanescente dentro do pool previamente destinado ao programa, bem como, facilita a emiss\u00e3o de novas participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os limites dados ao capital autorizado, podem se dar em determinado valor ou n\u00famero de a\u00e7\u00f5es. Dado o exposto, podem, por exemplo, os acionistas \u201cfundadores\u201d, deixarem previamente estabelecido no estatuto da companhia, que incumbir\u00e1 ao conselho de administra\u00e7\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o de aumento de capital em determinado n\u00famero de a\u00e7\u00f5es, todas de a\u00e7\u00f5es de determinada classe previamente existente, especificamente criadas para comportar o programa de partnership<\/strong> da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

*Este artigo foi escrito em conjunto com o Gustavo Dal Cortivo, Advogado do Champs Law<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A aguardada e comentada altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 9 de fevereiro de 2021 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/21), que rege as atividades dos agentes aut\u00f4nomos de investimento (AAI)…<\/p>\n","protected":false},"author":289,"featured_media":408647,"template":"","tags":[],"class_list":["post-431576","suno_column","type-suno_column","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\nLei das S.A e Nova Regula\u00e7\u00e3o AAI<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Mudan\u00e7as significativas devem ser positivas e visam dar maior flexibilidade e fluidez ao exerc\u00edcio da atividade de agente aut\u00f4nomo\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/guilherme-champs\/lei-sa-nova-regulacao-aai\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" 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