{"id":371217,"date":"2023-03-03T09:00:00","date_gmt":"2023-03-03T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/marco-lopes\/\/"},"modified":"2023-03-02T22:19:39","modified_gmt":"2023-03-03T01:19:39","slug":"lei-franquias-expectativas","status":"publish","type":"suno_column","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/colunas\/lucca-mendes\/lei-franquias-expectativas\/","title":{"rendered":"3 anos da Nova Lei de Franquias: expectativas e limita\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem"},"content":{"rendered":"

O franqueamento<\/strong> representa importante estrat\u00e9gia de administra\u00e7\u00e3o, na medida em que possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de know-how testado e executado em novos mercados, inicialmente inacess\u00edveis ao empreendedor que formatou o produto ou servi\u00e7o, com seus processos, modelos de gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\t

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No Brasil, pa\u00eds com dimens\u00f5es continentais e com alguns dos maiores mercados consumidores em v\u00e1rios setores, a capilaridade proporcionada pelo sistema de franquias<\/strong> permite o compartilhamento de riscos e o aumento da capacidade de expans\u00e3o e investimento, que precisa conviver ainda com realidades sociais e econ\u00f4micas distintas, que influenciam \u2013 nem sempre de maneira previs\u00edvel \u2013 a performance da parceria travada entre franqueador e franqueada.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00f3bvio, essas realidades distintas e a conviv\u00eancia de partes que por vezes n\u00e3o possuem a mesma capacidade econ\u00f4mica e t\u00e9cnica geram impasses. O tratamento de eventuais conflitos entre franqueadora e franqueado<\/strong> dever\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o uma realidade que n\u00e3o se esgota no Contrato de Franquia<\/strong>. A compreens\u00e3o dos par\u00e2metros de aloca\u00e7\u00e3o e riscos dever\u00e3o considerar, portanto, o grau de transpar\u00eancia e de clareza veiculado em pr\u00e9-contratos, na circular de oferta de franquia e nas demais comunica\u00e7\u00f5es firmadas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Expectativas de mudan\u00e7a com a atualiza\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a do paradigma normativo do \u201cSistema de Franquia Empresarial\u201d, a partir da Lei n\u00b0 13.966 de 2019, que revogou a Lei n\u00b0 8.955 de 1994, dentre as v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es pontuais na disciplina, \u00e9 poss\u00edvel destacar o direcionamento para o entendimento correto do mecanismo das franquias, que \u00e9 eminentemente empresarial, marcado pela simetria das partes e que se afasta dos par\u00e2metros das rela\u00e7\u00f5es de emprego \u2013 marcadas pela subordina\u00e7\u00e3o \u2013 e das rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 marcadas pela hipossufici\u00eancia do consumidor.

Nesse sentido, uma das altera\u00e7\u00f5es foi a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o expressa de que cabe, no contrato de franquia, a elei\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, d\u00favida que pairava at\u00e9 ent\u00e3o. Dentre as justificativas utilizadas para afastar tais controv\u00e9rsias do judici\u00e1rio, destacam-se o lapso temporal at\u00e9 a senten\u00e7a definitiva, a produtividade, a preserva\u00e7\u00e3o de relacionamentos, o tempo gasto no gerenciamento do conflito e a publicidade negativa que pode surgir no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Na l\u00f3gica empresarial, priorit\u00e1ria na rela\u00e7\u00e3o entre franqueadora e franqueada, a busca por um consenso construtivo \u00e9 priorizada, j\u00e1 que nas suas perspectivas enquanto agentes econ\u00f4micos, a efici\u00eancia econ\u00f4mica deve sempre ser maximizada.<\/p>\n\n\n\t

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Limita\u00e7\u00f5es do uso da arbitragem em casos concretos<\/h2>\n\n\n\n

A 1\u00b0 C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 22 de dezembro de 2022, analisou a validade de cl\u00e1usula arbitral em contrato de franquia. No caso concreto, sem ignorar a abrang\u00eancia do permissivo normativo, foi declarada a nulidade da referida cl\u00e1usula, a partir das peculiaridades do caso.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, no entendimento do TJ\/SP, a realidade da rela\u00e7\u00e3o predominar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, quando for poss\u00edvel deduzir a hipossufici\u00eancia do franqueado para participar da arbitragem, quando seus custos e exig\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o previamente informados de maneira satisfat\u00f3ria, n\u00e3o bastando o aceite, mesmo que expresso, da cl\u00e1usula arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo as vulnerabilidades constatadas pelo Ac\u00f3rd\u00e3o, com potencial repercuss\u00e3o na an\u00e1lise de casos futuros, franqueadoras dever\u00e3o envidar esfor\u00e7os por uma comunica\u00e7\u00e3o mais transparente sobre as inst\u00e2ncias arbitrais que ser\u00e3o utilizadas, seus custos \u2013 e a responsabilidade pelos custos, e incorporar, em memorandos de entendimentos, pr\u00e9-contratos, COFs e no pr\u00f3prio contrato de franquia, mais informa\u00e7\u00f5es sobre como pretendem operacionalizar o uso da jurisdi\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o uso da arbitragem, com suas potenciais vantagens, n\u00e3o receber\u00e1 guarida do Ordenamento Nacional quando existirem ind\u00edcios de que a sua utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada a frustrar o acesso \u00e0 justi\u00e7a por agentes econ\u00f4micos que assumam o compromisso arbitral sem estarem municiados de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu prosseguimento e franqueada e franqueadora devem colaborar para diminuir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 presente na natureza da atividade econ\u00f4mica privada, e que n\u00e3o pode ser expandida por m\u00e9todos que deveriam mitigar os conflitos.<\/p>\n\n\n\n

**Este artigo foi escrito em parceria com Gladson Pereira<\/em><\/p>\n\n\n\n

**Gladson Pereira Am\u00e9rico Filho. Advogado na Mendes Advocacia & Consultoria. Mestrando em Direito e Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia pela UFPa. Graduado em Direito pela UFPa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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