{"id":517501,"date":"2024-01-30T08:30:36","date_gmt":"2024-01-30T11:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=517501"},"modified":"2024-02-05T12:22:50","modified_gmt":"2024-02-05T15:22:50","slug":"haddad-precatorios-icms-deficit-gss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/haddad-precatorios-icms-deficit-gss\/","title":{"rendered":"Haddad cita precat\u00f3rios e ICMS ap\u00f3s governo registrar o segundo maior d\u00e9ficit da hist\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/strong>, disse nesta segunda-feira (29) que o resultado das contas do Governo Central, cujo d\u00e9ficit em 2023 foi de R$ 230,535 bilh\u00f5es, ou seja, 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB)<\/a>, foi resultado da decis\u00e3o do governo federal de pagar os precat\u00f3rios (d\u00edvidas da Uni\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado) e do acordo feito com governadores a respeito do ICMS sobre combust\u00edveis.<\/p>\t

\n\t\t
\n\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\"Haddad\n\t\t\t<\/picture>\n\n\t\t\t
Haddad - Foto: Minist\u00e9rio da Fazenda\/ Diogo Zacarias<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\n\n\t

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“A decis\u00e3o, na minha opini\u00e3o, foi acertada. Ela foi amplamente divulgada. N\u00f3s fomos ao Supremo defender a tese de que aquele calote era inconstitucional e eu penso que a opini\u00e3o p\u00fablica, formada e informada, deveria levar em considera\u00e7\u00e3o esse gesto do governo de colocar ordem nas contas”, justificou Fernando Haddad<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O ministro se queixou das manchetes desta segunda-feira sobre o Relat\u00f3rio do Tesouro Nacional<\/strong> ao dizer que elas n\u00e3o correspondiam ao esfor\u00e7o que o governo fez de “passar a r\u00e9gua” no que ele chamou de “legado tenebroso de desorganiza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas”.<\/p>\n\n\n\n

Haddad disse ainda que o d\u00e9ficit real<\/strong> se aproximou do n\u00famero mencionado por ele no ano passado, de 1% do PIB<\/strong>. “Penso que o mercado entendeu e reagiu bem ao que estava programado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Debate sobre meta fiscal \u00e9 com o congresso<\/h2>\n\n\n\n

Ainda segundo o ministro da Fazenda<\/strong>, o debate sobre o cumprimento da meta fiscal<\/a> em 2024 ser\u00e1 trabalhado com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judici\u00e1rio. “A meta fiscal<\/strong> \u00e9 estabelecida de comum acordo com o Congresso Nacional, mas o resultado prim\u00e1rio depende muito dessa boa intera\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com o Legislativo”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Haddad reiterou que o Executivo trabalha em conjunto com os demais Poderes e afirmou que o governo manter\u00e1 o di\u00e1logo com o Judici\u00e1rio na forma da lei, nos tribunais, colocando o ponto de vista do Executivo, e que a discuss\u00e3o com o Congresso se dar\u00e1 mais no sentido de saber onde ser\u00e3o buscados os recursos para equilibrar a pol\u00edtica fiscal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O chefe da Fazenda ainda pontuou que o governo tem que aproveitar o “bom relacionamento” que o Executivo vive hoje com o Congresso. “Apesar das propostas estarem sendo aprovadas, n\u00e3o da forma como foram encaminhadas, mas de outra forma, o fato \u00e9 que o Congresso tem dado abertura para o di\u00e1logo”, ponderou.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\t\tLeia mais<\/span>\n\t\t\t\t\n\t\t\tD\u00e9ficit do Governo Central chega a R$ 230,5 bilh\u00f5es em 2023, pior desde 2020, aponta Tesouro\t\t<\/a>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n

MP da reonera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Haddad disse que encaminhou ao Legislativo no final do ano a medida provis\u00f3ria 1.202, que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores, extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e revoga outros benef\u00edcios fiscais, porque sentiu que havia uma necessidade diante do quadro fiscal apresentado pela Receita Federal<\/strong> e tamb\u00e9m diante do que chamou de “desidrata\u00e7\u00e3o de medidas” encaminhadas em agosto por ocasi\u00e3o do envio do Or\u00e7amento<\/strong> ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

“Senti que n\u00f3s t\u00ednhamos que fazer um esfor\u00e7o adicional para garantir que n\u00f3s \u00edamos perseguir aquele resultado. Eu cumpri uma obriga\u00e7\u00e3o legal de tomar as medidas necess\u00e1rias, com senso de justi\u00e7a, evitando cobrar de quem j\u00e1 paga, justamente para atingir esse resultado”, justificou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Contas p\u00fablicas registram segundo maior rombo da hist\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

O governo fechou 2023, primeiro ano da nova gest\u00e3o Lula<\/strong>, com o segundo maior rombo nas contas p\u00fablicas da s\u00e9rie hist\u00f3rica, iniciada em 1997. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 29, pelo Tesouro Nacional<\/strong>, o d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/strong> (resultado das receitas menos as despesas, sem levar em conta o pagamento dos juros da d\u00edvida p\u00fablica<\/a>) ficou em R$ 230,5 bilh\u00f5es, o equivalente a 2,1% do PIB.<\/p>\n\n\n\n

No ano anterior, essa conta havia ficado positiva – um super\u00e1vit de R$ 54,1 bilh\u00f5es, um n\u00famero considerado “fora da curva”. O pior resultado da s\u00e9rie hist\u00f3rica foi registrado em 2020, primeiro ano da pandemia da covid-19, quando o d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> chegou a R$ 939,5 bilh\u00f5es (em n\u00fameros corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A meta tra\u00e7ada para este ano pela equipe econ\u00f4mica \u00e9 de d\u00e9ficit zero<\/strong>, mas o resultado registrado em 2023 fortaleceu no mercado as proje\u00e7\u00f5es de novo rombo. J\u00e1 o secret\u00e1rio do Tesouro<\/strong>, Rog\u00e9rio Ceron<\/strong>, fala em “revers\u00e3o da tend\u00eancia” no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n

A explica\u00e7\u00e3o para o d\u00e9ficit ano passado foi a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios<\/strong> (d\u00edvidas judiciais do governo nas quais n\u00e3o cabe mais recurso) de R$ 92,3 bilh\u00f5es, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o a Estados e munic\u00edpios em raz\u00e3o de perdas na arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sem o pagamento dos precat\u00f3rios, o d\u00e9ficit teria sido de R$ 138,1 bilh\u00f5es – o equivalente a 1,27% do PIB, ainda acima da promessa que havia sido feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de fechar o ano com d\u00e9ficit de 1%.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\t\tLeia mais<\/span>\n\t\t\t\t\n\t\t\tD\u00e9ficit zero: meta n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada em 2024, dizem economistas; entenda por qu\u00ea\t\t<\/a>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n

A meta fiscal <\/strong>ajustada para 2023 admitia um rombo de at\u00e9 R$ 213,6 bilh\u00f5es nas contas do governo central (conceito que engloba Tesouro, Previd\u00eancia Social e Banco Central<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Para a aferi\u00e7\u00e3o formal, por\u00e9m, o governo poder\u00e1 descontar desse c\u00e1lculo da meta os gastos com a regulariza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, em decis\u00e3o autorizada pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento dos precat\u00f3rios estava represado em raz\u00e3o da chamada “PEC do Calote<\/strong>“, que “pedalou” o pagamento desses d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, durante a gest\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro, at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

A PEC foi proposta em 2021 para enfrentar o que o ent\u00e3o ministro da Economia, Paulo Guedes<\/a>, chamou de “meteoro”: uma fatura de R$ 89 bilh\u00f5es que teria de ser honrada ainda em 2022, durante o per\u00edodo eleitoral, com Bolsonaro buscando a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro do ano passado, por\u00e9m, o governo Lula<\/strong> editou uma medida provis\u00f3ria que abriu um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio – fora do limite de despesas – de R$ 93,1 bilh\u00f5es para quitar esse estoque de precat\u00f3rios represados, e conseguiu autoriza\u00e7\u00e3o do STF para desconsiderar essas despesas da aferi\u00e7\u00e3o da meta fiscal.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\t\tLeia mais<\/span>\n\t\t\t\t\n\t\t\tMeta fiscal pode ser descumprida com d\u00e9ficit de at\u00e9 R$ 55 bilh\u00f5es, diz TCU\t\t<\/a>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n

Proje\u00e7\u00f5es para 2024<\/h2>\n\n\n\n

Podendo ou n\u00e3o descontar os gastos com precat\u00f3rios da meta fiscal, os n\u00fameros mostram o tamanho do desafio do governo para este ano, quando a meta a ser perseguida \u00e9 de zerar o d\u00e9ficit, de acordo com as regras previstas no novo arcabou\u00e7o fiscal. No mercado financeiro<\/a>, \u00e9 praticamente un\u00e2nime a avalia\u00e7\u00e3o de que a meta ter\u00e1 de ser reformulada em algum momento para acomodar um rombo que, para muitos, seria inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 importante para a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, o que acaba tendo impacto na infla\u00e7\u00e3o, nos juros e na atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos. Mas, tirando o super\u00e1vit extraordin\u00e1rio registrado em 2022, o Pa\u00eds convive com d\u00e9ficits nas contas desde 2013.<\/p>\n\n\n\n

A XP Investimentos, por exemplo, projeta novo d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> para o governo central <\/strong>(conceito que engloba Tesouro, Previd\u00eancia Social e Banco Central) de 0,6% do PIB em 2024. Para o economista da corretora Tiago Sbardelotto, as medidas rec\u00e9m-aprovadas pelo governo para tentar aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter efeitos positivos, mas n\u00e3o o suficiente para alcan\u00e7ar a meta de d\u00e9ficit zero neste ano.<\/p>\n\n\n\n

“Algumas receitas inclu\u00eddas no Or\u00e7amento permanecem altamente incertas, como os R$ 34,5 bilh\u00f5es das concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias e os R$ 35 bilh\u00f5es da mudan\u00e7a nos subs\u00eddios do ICMS”, disse Sbardelotto, em nota.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que a eventual extens\u00e3o do programa de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento (tema que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso) pode impor um vi\u00e9s de baixa nas receitas previdenci\u00e1rias esperadas pelo governo. “Al\u00e9m disso, ainda vemos press\u00e3o proveniente de gastos relacionados \u00e0 previd\u00eancia e assist\u00eancia social, o que poderia exigir algum bloqueio nas despesas discricion\u00e1rias (mas n\u00e3o deve aumentar o gasto total).”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o economista-chefe do Banco BMG, Flavio Serrano, projeta um d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> de pouco menos de 1% do PIB. Segundo ele, em um cen\u00e1rio otimista, com o efeito da eleva\u00e7\u00e3o de receitas pretendido pelo governo, o saldo negativo diminuiria para cerca de 0,6% do PIB. Mesmo assim, ainda ficaria acima da margem de toler\u00e2ncia admitida no arcabou\u00e7o fiscal, que \u00e9 de um d\u00e9ficit de 0,25% para uma meta zero.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista na semana passada ao Estad\u00e3o, o economista-chefe do Ita\u00fa Unibanco, M\u00e1rio Mesquita, disse que, em mar\u00e7o, o governo “vai ter de escolher entre alterar a meta (de resultado prim\u00e1rio), fazer contingenciamento (do Or\u00e7amento), ou uma combina\u00e7\u00e3o dos dois”.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, seria aceit\u00e1vel um rombo nas contas de at\u00e9 1% neste ano, porque isso significaria uma queda acentuada em rela\u00e7\u00e3o ao visto no ano passado, indicando um esfor\u00e7o na quest\u00e3o fiscal. “Se passar de 1%, vai gerar preocupa\u00e7\u00e3o; de 1,5%, mais ainda; 2%, ent\u00e3o, nem se fala, dado que no ano passado j\u00e1 foi acima disso”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O governo precisa divulgar em mar\u00e7o o primeiro relat\u00f3rio de receitas e despesas do ano.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n\n\n\n

‘Bons sinais’<\/h2>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, embora o resultado de 2023 tenha sido o segundo pior da s\u00e9rie hist\u00f3rica, o n\u00famero j\u00e1 indicaria o in\u00edcio de um processo de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. “Nossa sinaliza\u00e7\u00e3o para o horizonte de m\u00e9dio prazo \u00e9 de revers\u00e3o dessa tend\u00eancia que vem acontecendo em mais de uma d\u00e9cada, de piora a cada um desses ciclos”, disse o secret\u00e1rio, refor\u00e7ando que o governo trabalha para se aproximar de resultados mais pr\u00f3ximos do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. “Esperamos que, a partir de 2024, o movimento de recupera\u00e7\u00e3o fiscal fique mais n\u00edtido.”<\/p>\n\n\n\n

Ele citou que, de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 (mandato de Jair Bolsonaro<\/strong>), o resultado prim\u00e1rio anualizado registrou uma m\u00e9dia de d\u00e9ficit de R$ 263,2 bilh\u00f5es. “Fechamos com um resultado que j\u00e1 \u00e9 melhor que a m\u00e9dia dos \u00faltimos anos.”<\/p>\n\n\n\n

Apesar da descren\u00e7a do mercado, Ceron<\/strong> afirmou que o governo v\u00ea “bons sinais” para o cumprimento da meta fiscal<\/a> em 2024, em linha com o planejado pela Fazenda. Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio, a regra do arcabou\u00e7o que limita o crescimento das despesas \u00e9 a ess\u00eancia do novo marco fiscal e ir\u00e1 garantir que, “ano a ano”, o Executivo melhore seu resultado. “Tem meta mais arrojada justamente para acelerar a recupera\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre o risco de o governo ter superestimado as receitas – advert\u00eancia feita tanto por economistas quanto pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o -, Ceron respondeu que a partir de fevereiro o governo ter\u00e1 dados mais atualizados para avaliar a performance estimada para o ano. “Mas os dados parciais de janeiro mostram uma performance at\u00e9 maior do que o esperado”, otimismo compartilhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

*Com informa\u00e7\u00f5es do Estado de S. Paulo e Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (29) que o resultado das contas do Governo Central, cujo d\u00e9ficit em 2023 foi de R$ 230,535 bilh\u00f5es, ou seja, 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB), foi resultado da decis\u00e3o do governo federal de pagar os precat\u00f3rios (d\u00edvidas da Uni\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado) e do […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":432618,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[62],"tags":[1488,1769,716,1556,1086,709,1128,104591],"suno_strategy":[],"class_list":["post-517501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-arrecadacao-federal","tag-contas-publicas","tag-fernando-haddad","tag-governo-federal","tag-icms","tag-lula","tag-orcamento-publico","tag-precatorios"],"yoast_head":"\nHaddad cita precat\u00f3rios e ICMS ap\u00f3s segundo maior 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